A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na sexta-feira passada que as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, mas evitou estabelecer o mecanismo para a devolução dos valores já arrecadados. A estimativa é de que o montante a ser eventualmente ressarcido alcance US$ 175 bilhões — cifra que coloca o caso entre os mais relevantes litígios comerciais da história recente do país.
De acordo com informações da agência de notícias Reuters, mais de mil ações já foram protocoladas por importadores em busca de devolução, e advogados preveem uma nova onda de processos nos próximos meses.
Contudo, a falta de estabelecimento de um mecanismo de devolução por parte da Suprema Corte transfere a responsabilidade para instâncias inferiores e inaugura uma nova frente de embates judiciais que pode se estender por anos.
Em entrevista coletiva, Trump afirmou que o tema deve provocar uma disputa prolongada. Segundo ele, o caso pode “acabar nos tribunais pelos próximos cinco anos”.
Como funciona a cobrança das tarifas
Nos Estados Unidos, a maior parte das tarifas de importação é paga no momento em que o produto entra no país. O importador deposita uma garantia junto à U.S. Customs and Border Protection e recolhe um valor estimado com base na carga declarada.
Posteriormente, o governo realiza a chamada “liquidação”, etapa que define o valor definitivo devido. Em média, essa revisão ocorre cerca de 314 dias após o desembaraço aduaneiro. Caso o pagamento tenha sido superior ao exigido, o importador recebe a diferença; se tiver sido inferior, deve complementar o montante.
Esse sistema, altamente burocrático e detalhado, agora será central para calcular possíveis restituições.
O que a Suprema Corte deixou em aberto
Embora tenha considerado ilegais as tarifas instituídas com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), a Suprema Corte não determinou de que forma o governo deverá devolver os valores.
Em voto que chamou atenção, o ministro Brett Kavanaugh afirmou que a decisão pode gerar efeitos imediatos, incluindo a obrigação de ressarcir bilhões de dólares a importadores. Ele alertou, porém, que o processo tende a ser caótico — inclusive porque empresas que repassaram os custos aos consumidores também podem reivindicar devolução.
O caso deve retornar agora ao United States Court of International Trade (CIT), tribunal especializado em disputas alfandegárias e comerciais, que ficará responsável por definir os parâmetros práticos do reembolso.
Quem terá direito ao dinheiro
Especialistas apontam que, em princípio, cada empresa deverá ingressar individualmente com ação no tribunal de comércio internacional para pleitear a restituição. Ainda não há definição sobre a possibilidade de ações coletivas envolvendo múltiplos importadores.
A legislação estadunidense estabelece prazo de dois anos para solicitar reembolso. O tribunal já indicou anteriormente que pode revisar decisões tarifárias consideradas definitivas e determinar a devolução dos valores acrescidos de juros — prerrogativa que o próprio governo sinalizou não contestar.
Um ponto sensível envolve o chamado “importador registrado”, figura jurídica responsável formal pela operação. A restituição tende a ser direcionada a esse agente, o que pode gerar disputas contratuais entre empresas que, na prática, arcaram com o custo da tarifa.
Risco de demora e judicialização em massa
Parte das empresas dos EUA já estão se mobilizando para obter reembolsos das tarifas. Entre elas estão a Câmara de Comércio dos EUA e a Federação Nacional do Varejo, entidades que estavam entre os grupos setoriais que imediatamente pressionaram pelo reembolso dos bilhões de dólares em tarifas pagas desde que as medidas de Trump entraram em vigor no ano passado.
Por outro lado, as entidades empresariais alertam que o trâmite pode se arrastar por anos. Embora o governo mantenha registros detalhados das tarifas pagas — o que poderia facilitar os cálculos — pequenas empresas defendem um sistema automático de reembolso e temem que exigências documentais prolonguem o impasse.
Diante da incerteza, parte dos importadores já negociou seus créditos potenciais com investidores de Wall Street, transformando a expectativa de ressarcimento em ativo financeiro.
