O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quinta-feira (19) uma medida provisória que reforça a fiscalização do cumprimento da tabela mínima do frete no país. A nova regra prevê punições mais duras para empresas que descumprirem a legislação, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 milhões por operação em casos de reincidência.
Entre as principais mudanças, está o aumento significativo das sanções. Empresas que insistirem em pagar valores abaixo do piso aos caminhoneiros poderão sofrer desde multas milionárias até a suspensão ou o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos.
Além disso, contratantes também passam a ser responsabilizados, com penalidades que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular. Em situações mais graves, pode haver até impedimento para contratar novos fretes. A medida também permite estender a responsabilidade a sócios e grupos econômicos.
Um dos pilares da nova política é o reforço na fiscalização eletrônica. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passa a contar com dados integrados de notas fiscais e sistemas estaduais para acompanhar as operações em tempo real.
O uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) permitirá cruzar informações como valor do frete, tipo de carga e empresa contratante. Caso haja inconsistências — como pagamento abaixo do mínimo — o sistema poderá impedir a validação da operação.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a tecnologia amplia o alcance da fiscalização: “Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete”.
Além do monitoramento digital, a fiscalização física continuará sendo realizada, com foco em regiões com maior incidência de irregularidades. Esses pontos são definidos com base em dados e inteligência, especialmente em áreas com grande fluxo de cargas, como combustíveis, alimentos e bebidas.
Objetivo é garantir renda aos caminhoneiros, que estão pressionados pela alta do petróleo no mundo
A medida busca assegurar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. O objetivo é evitar que o frete seja contratado por valores que não cubram os custos da operação, protegendo a renda dos transportadores.
O endurecimento das regras ocorre em um momento de forte pressão sobre os custos do transporte, especialmente por conta da alta do diesel, influenciada pelo cenário internacional. Diante disso, o governo tenta garantir que os caminhoneiros não sejam prejudicados por práticas consideradas abusivas no mercado.
