A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) considerada “pauta-bomba” pela equipe econômica. O texto estabelece a destinação anual de um valor mínimo da receita da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Segundo técnicos, o impacto estimado será de R$ 36 bilhões em quatro anos, podendo atingir R$ 100 bilhões em uma década. Economistas alertam para a pressão adicional sobre um cenário fiscal já delicado.
A votação em segundo turno ainda depende de adiamento solicitado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o Ministério da Fazenda avalie melhor os efeitos orçamentários. No primeiro turno, o placar foi de 464 votos a favor e 16 contra.
Outras propostas que preocupam o governo
Integrantes do governo temem que o calendário eleitoral estimule a aprovação de medidas com alto impacto fiscal, incluindo:
- Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde: prevê aposentadoria integral e paritária, com impacto estimado de R$ 100 bilhões em 10 anos.
- Aumento do teto do Microempreendedor Individual (MEI): eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita anual, com reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pressionando o Orçamento em mais de R$ 50 bilhões ao ano.
- Uso do Fundo Social do Pré-sal: projeto no Senado permite até R$ 30 bilhões para refinanciar dívidas do agronegócio com juros subsidiados.
Na avaliação de especialistas, as propostas que tramitam no Congresso podem pressionar as contas públicas de União, estados e municípios no futuro.
Escalonamento de recursos
A PEC do Suas estabelece um escalonamento do percentual destinado à assistência social:
- 0,3% da receita corrente líquida (RCL) em 2027
- 0,5% em 2028
- 0,75% em 2029
- 1% em 2030
Além da União, estados, Distrito Federal e municípios também terão participação no financiamento do sistema. Especialistas apontam que a medida engessa ainda mais o Orçamento, que já possui pisos para Saúde e Educação.
O objetivo da PEC é constitucionalizar o Suas, atualmente regido apenas por lei, garantindo recursos para Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Embate político e riscos eleitorais
Apesar do apelo social da proposta, o governo e a bancada do PT tentaram adiar a votação devido ao forte impacto financeiro. Analistas destacam que o ano eleitoral pode amplificar críticas, rotulando o governo como “gastador”.
Deputados a favor, como Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentam que prefeitos hoje arcam com parte da assistência que deveria ser federal. Em contrapartida, Adriana Ventura (Novo-SP) defende critérios técnicos, questionando a sustentabilidade do aumento de gastos sem análise detalhada.
Cenário de tensões fiscais
Segundo a consultoria de Orçamento da Câmara, a PEC compromete a margem de manobra do governo, vinculando parte da Receita Corrente Líquida (RCL) ao Suas e aumentando despesas obrigatórias. Especialistas alertam que a despesa anual poderá ultrapassar R$ 15 bilhões em 2030, elevando a rigidez orçamentária e pressionando metas fiscais.
Economistas apontam ainda que propostas similares, como aposentadoria especial de agentes de saúde e ampliação do MEI, pressionam os cofres públicos e podem gerar ajustes no superávit e na dívida pública.
