Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino determinou nesta terça-feira (12) o envio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral Eleitoral de informações sobre possíveis riscos de utilização eleitoral de emendas parlamentares.
A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação que acompanha o cumprimento das medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares após as decisões do STF sobre o chamado orçamento secreto.
No despacho, Dino afirma que a presidência do TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral devem receber ciência das informações apresentadas pelas entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas “para as providências que entenderem cabíveis”.
O alerta surgiu após manifestação das entidades apontando risco de utilização indireta das emendas parlamentares para abastecimento de campanhas eleitorais.
Segundo o documento apresentado ao STF:
“o risco é óbvio: uma pessoa jurídica recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar para execução de projeto específico, mas outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral deste parlamentar”.
As entidades afirmam ainda que esse tipo de operação pode permitir o uso indireto de dinheiro público em campanhas.
O texto enviado ao Supremo sustenta que o fornecimento de serviços eleitorais poderia ocorrer de maneira subfaturada e afirma que:
“na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”.
O despacho de Dino não determina abertura imediata de investigação eleitoral, mas formaliza dentro do processo do STF a preocupação com possíveis desvios políticos e eleitorais relacionados à execução das emendas parlamentares.
A decisão representa mais um capítulo do avanço do Supremo sobre os mecanismos de rastreabilidade das verbas parlamentares e amplia o foco do debate para além da transparência contábil.
Nos bastidores do Judiciário e da política, a avaliação é que o STF começa a mirar não apenas quem recebe as emendas, mas também os efeitos políticos e eleitorais produzidos pela distribuição desses recursos.
A manifestação apresentada pelas entidades também sustenta que o tema ganha relevância especial diante da aproximação das eleições de 2026.
O texto afirma existir “uma vulnerabilidade ainda pouco explorada no âmbito deste processo, mas com grande potencial negativo, tendo em vista o processo eleitoral que se avizinha”.
A preocupação surge em meio ao crescimento do volume de emendas parlamentares nos últimos anos e ao aumento da pressão por mecanismos de fiscalização, transparência e controle sobre a destinação dos recursos.
Além do envio das informações ao TSE, Dino também determinou:
- que o TCU informe a situação do painel nacional de monitoramento das emendas;
- que a CGU explique limitações operacionais e déficit de servidores;
- que o Senado se manifeste sobre possíveis casos de nepotismo envolvendo suplentes;
- e que assembleias legislativas estaduais adaptem seus modelos às regras federais de transparência.
Outro ponto relevante do despacho envolve suspeitas de acordos políticos relacionados à execução de emendas em São Paulo.
Dino determinou que o governo Tarcísio de Freitas esclareça informações sobre uma suposta permuta envolvendo emendas parlamentares e orçamento estadual.
O despacho foi assinado poucos meses antes do aprofundamento da movimentação política para as eleições de 2026 e reforça o ambiente de tensão entre STF, Congresso e governos estaduais em torno do controle das emendas parlamentares.
