O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma revisão das regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após documentos apresentados à Corte apontarem fragilidades na fiscalização do mercado de capitais que ganharam destaque com o caso Banco Master.
A análise será coordenada pelo Ministério da Fazenda e deverá avaliar normas relacionadas a fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro e processos administrativos sancionadores. O governo terá 90 dias para apresentar as conclusões, eventuais medidas e suas justificativas técnicas.
A decisão foi tomada na ação que discute a estrutura e a capacidade de fiscalização da CVM. Para Dino, os problemas identificados na autarquia não estão restritos à falta de recursos e de servidores, mas também atingem a governança, a supervisão e o próprio conjunto de normas utilizado para controlar o mercado.
Denúncia sobre Master foi arquivada em 2022
Entre os elementos considerados pelo ministro estão informações apresentadas pela Transparência Internacional sobre o tratamento dado pela CVM às denúncias recebidas.
Uma delas foi encaminhada à autarquia em 2022 e, segundo a decisão, já apresentava possíveis irregularidades posteriormente identificadas no caso Banco Master. A denúncia acabou arquivada pela área técnica da CVM sem o aprofundamento que Dino considera necessário.
O ministro também apontou problemas na divisão de atribuições entre estruturas internas de controle e na proteção oferecida a denunciantes.
A partir desses elementos, Dino determinou uma nova avaliação das regras da autarquia para verificar se o modelo atual oferece instrumentos suficientes para identificar irregularidades e responsabilizar seus autores.
Fundos em várias camadas entram na mira
Um dos principais pontos da revisão será a Resolução CVM 175, de 2022, que trata dos fundos de investimento.
A norma permite estruturas nas quais um fundo aplica recursos em cotas de outros fundos, que, por sua vez, podem investir em outros veículos. Na avaliação apresentada por Dino, a formação de sucessivas camadas pode dificultar a identificação de quem efetivamente se beneficia dos recursos e tornar mais complexo o rastreamento das operações.
O Ministério da Fazenda também deverá avaliar a Resolução CVM 50, de 2021, que estabelece regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A análise deverá verificar se as exigências atuais são suficientes para identificar beneficiários finais e acompanhar a movimentação de recursos em estruturas financeiras complexas.
Processos contra irregularidades também serão revistos
A terceira norma destacada é a Resolução CVM 45, de 2021, responsável por disciplinar os processos administrativos usados pela autarquia para investigar e punir irregularidades no mercado.
Dino defendeu uma avaliação sobre a efetividade dessas regras no combate a ilícitos e sobre possíveis mudanças capazes de fortalecer a atuação sancionadora da CVM.
A determinação se soma a outras medidas adotadas pelo STF para reforçar a capacidade de fiscalização da autarquia.
Em maio, o Supremo confirmou decisão que determinou que cerca de 70% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam destinados à CVM. Antes, a parcela repassada à autarquia ficava entre 25% e 30%.
Em julho, Dino também homologou um plano emergencial apresentado pela União para reforçar a estrutura da CVM, incluindo medidas relacionadas ao quadro de servidores e à capacidade operacional de fiscalização.
Com a nova decisão, a revisão passa da estrutura da autarquia para as próprias regras que orientam sua atuação. O Ministério da Fazenda terá de informar ao STF, ao fim dos 90 dias, quais mudanças considera necessárias e apresentar as justificativas técnicas para as medidas propostas.
