O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu, nesta quinta-feira (29), adiar para 31 de março de 2027 a mudança nas regras de antecipação do saque-aniversário. A medida, que começaria a valer em 1º de novembro, reduziria de cinco para três o número máximo de parcelas anuais que os trabalhadores podem antecipar por meio de empréstimos bancários.
O adiamento foi aprovado após o governo solicitar mais tempo para negociar com o Congresso Nacional e as instituições financeiras. A votação terminou com dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que a redução do limite poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores. Desse total, 92% recebem até quatro salários mínimos, o que evidencia o peso da modalidade para pessoas de menor renda.
A antecipação permite que trabalhadores recebam imediatamente valores que só poderiam retirar do FGTS nos próximos anos. Em troca, contratam empréstimos com bancos, oferecendo os saques futuros como garantia e pagando juros de até 1,8% ao mês.
Bancos receberam R$ 148 bilhões com antecipações
Desde a criação da modalidade, as operações de antecipação movimentaram R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões, equivalentes a 39%, foram destinados aos trabalhadores, enquanto R$ 148,3 bilhões, ou 61%, foram repassados às instituições financeiras.
Os números mostram o peso dos bancos nesse mercado, embora os valores recebidos pelas instituições não correspondam integralmente a lucros, pois incluem os pagamentos das operações de crédito.
A modalidade também levanta preocupações sobre o comprometimento antecipado de recursos destinados à proteção dos trabalhadores, especialmente em situações de desemprego.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que preside o Conselho Curador, afirmou que o governo ainda avalia se deve manter o limite de cinco antecipações ou reduzi-lo para três.
Segundo ele, a decisão será tomada em março, após novas discussões com representantes do Congresso e do setor financeiro.
Proposta ainda depende de análise jurídica
Durante a reunião, representantes dos empregadores questionaram a urgência da proposta, apresentada fora da pauta e sem parecer jurídico ou estudo de impacto.
O secretário Carlos Augusto Simões, do MTE, afirmou que a alteração teria impacto neutro sobre o fundo.
Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, Abelardo Campoy Diaz, defendeu a redução imediata do limite para três parcelas, com possibilidade de revisão posterior.
Como a proposta foi apresentada fora da pauta, ainda deverá passar pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho antes de ser publicada no Diário Oficial da União.
Como funciona o saque-aniversário do FGTS?
O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parcela do saldo disponível no FGTS, no mês de seu aniversário.
Quem adere à modalidade, porém, perde o direito de sacar o saldo integral da conta em caso de demissão sem justa causa, embora continue recebendo a multa rescisória de 40%.
O valor disponível para retirada depende do saldo acumulado. As alíquotas variam de 5% a 50%, com parcelas adicionais para determinadas faixas.
Por exemplo, um trabalhador com R$ 1 mil no FGTS pode retirar R$ 450 pelo saque-aniversário, considerando a alíquota de 40% e uma parcela adicional de R$ 50.
Na antecipação, o trabalhador contrata um empréstimo e utiliza os saques dos próximos anos para pagar a dívida. Com isso, parte do saldo fica comprometida com a instituição financeira.
Com o adiamento, o limite de cinco parcelas permanece como referência enquanto o governo discute as novas regras. A decisão definitiva sobre a redução para três antecipações deverá ocorrer até março de 2027.
