O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (13), placar de 2 votos a 0 a favor da manutenção das regras que estabelecem o início da escala de trabalho 5×2 em 16 de dezembro. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Flávio Dino, e defendeu a confirmação integral da decisão que regulamenta a transição para o novo modelo.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. A decisão ainda depende da manifestação dos demais integrantes do tribunal.
A mudança, aprovada pelo Congresso Nacional, prevê o fim gradual da escala 6×1, com redução da jornada máxima de trabalho e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Na primeira fase, prevista para começar em dezembro deste ano, a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Já em dezembro de 2027, o limite deverá cair para 40 horas semanais.
Um dos principais pontos discutidos no STF diz respeito à distribuição das 42 horas de trabalho ao longo de cinco dias. Como a legislação estabelece uma jornada ordinária de oito horas diárias, a divisão exige um acréscimo de 24 minutos por dia.
Para solucionar o impasse, Dino autorizou expedientes de até oito horas e 24 minutos durante o período de transição, sem que o tempo adicional seja considerado hora extra. A medida poderá ser aplicada mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores até 15 de dezembro.
A decisão também permite que negociações coletivas estabeleçam a distribuição dos dois dias de descanso remunerado, sem a imposição de limites rígidos de tempo para a utilização das folgas. O direito aos dois dias de repouso, entretanto, deverá ser respeitado.
Além disso, Dino determinou que os acordos coletivos sejam revisados em até 90 dias e reforçou que a diminuição da carga horária não poderá resultar em redução dos salários.
O ministro também concedeu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional estabeleça normas específicas para categorias com regimes diferenciados de trabalho, além de mecanismos de adaptação destinados às micro e pequenas empresas.
A liminar foi concedida na quinta-feira (12) e agora passa pela análise dos demais ministros do Supremo, que decidirão se as regras estabelecidas pelo relator serão mantidas.
