Por Cleber Lourenço
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A decisão, porém, flexibiliza regras para as empresas, permitindo jornadas de até 8h24 sem pagamento de horas extras durante a transição e a negociação coletiva da distribuição das folgas.
A decisão responde a ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram a Emenda Constitucional 141/2026 e pediram mais tempo para a implementação das mudanças.
Dino rejeitou o adiamento e manteve a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador.”
Veja os principais pontos da decisão
- Fim da escala 6×1: dois dias de descanso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.
- Redução da jornada: 42 horas semanais em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027.
- Horas extras: na ausência de acordo coletivo, serão permitidas jornadas de 8h24, durante a transição, sem adicional pelos 24 minutos excedentes.
- Folgas: acordos coletivos poderão alterar a distribuição dos descansos, inclusive com compensações em períodos superiores a uma semana ou um mês, sem suprimir o direito às folgas.
- Convenções coletivas: prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com a reforma perdem a validade em dezembro.
- Salários: proibida a redução salarial, inclusive dos pisos das categorias.
- Pequenas empresas: Congresso deverá estabelecer regras específicas de adaptação, preservando os direitos trabalhistas.
- Contratos públicos: prazo máximo de 180 dias para adequação.
- Estatais: empresas públicas que atuam em regime concorrencial poderão aplicar a exceção de jornada prevista para profissionais com nível superior e remuneração elevada, observados os requisitos constitucionais.
Negociação poderá alterar distribuição das folgas
A decisão permite que sindicatos e empresas negociem períodos de compensação dos descansos, levando em consideração as particularidades de atividades como comércio, turismo, agricultura e serviços.
A flexibilização poderá alterar a distribuição das folgas ao longo das semanas, mas não reduzir o número de descansos assegurados pela Constituição.
“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão.”
Nos primeiros 90 dias da reforma, o governo poderá estabelecer regras provisórias de compensação caso as negociações coletivas fracassem. Depois desse período, a flexibilização dependerá de acordo ou convenção coletiva.
Empresas queriam adiar reforma até 2028
A CNC pediu que a jornada de 42 horas entrasse em vigor somente em outubro de 2027 e que a redução para 40 horas fosse adiada para outubro de 2028. As entidades empresariais alegaram dificuldades para reorganizar escalas e contratos.
Dino rejeitou o pedido e afirmou que acordos anteriores não podem impedir a aplicação dos novos direitos.
“Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional.”
A decisão tem efeitos imediatos e ainda será submetida ao plenário do STF.
