Por Cleber Lourenço e Felipe Rabioglio
A Câmara dos Deputados alertou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras para o fim da escala 6×1 podem permitir a manutenção de jornadas com seis dias de trabalho por semana por tempo indeterminado. Em manifestação apresentada nas ações movidas por entidades empresariais, a Advocacia da Câmara questiona a retirada de limites para a compensação das folgas e pede que o plenário restabeleça as garantias aprovadas pelo Congresso Nacional.
Segundo o documento, a flexibilização pode permitir que empresas e sindicatos negociem sistemas de compensação que, na prática, esvaziem o direito a dois dias de descanso semanal. Entre os riscos apontados está a manutenção de escalas com apenas uma folga por semana, mediante promessa de compensação futura.
A manifestação cita uma nota técnica elaborada por consultores legislativos da Câmara, que identifica a possibilidade de:
“manutenção, por tempo indeterminado, de escalas com um único dia de repouso semanal sob promessa de compensação futura, o que restabeleceria por via negocial a própria escala 6×1”.
O alerta foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional promulgada em outubro de 2026.
Na quinta-feira (12), Dino manteve o calendário de implementação da reforma, mas flexibilizou algumas regras. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas, sem redução salarial.
Câmara aponta risco de jornadas prolongadas
A reforma aprovada pelo Congresso permite que acordos coletivos distribuam as folgas de maneira desigual entre semanas diferentes. Entretanto, estabelece duas condições: o trabalhador deve descansar pelo menos um dia a cada semana e receber, dentro do mesmo mês, uma média equivalente a dois dias de repouso semanal.
Dino afastou temporariamente essas duas limitações, permitindo que acordos ou convenções coletivas definam os períodos de compensação das folgas, desde que preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados. Para a Advocacia da Câmara, a retirada dos limites temporais pode comprometer, na prática, a garantia de descanso prevista na reforma.
A nota técnica citada na manifestação apresenta exemplos dos riscos dessa alteração, incluindo períodos de 12 ou mais dias consecutivos de trabalho, compensações acumuladas por meses e escalas de 21 dias trabalhados para sete de descanso.
Esses cenários são apontados como consequências possíveis da ausência de limites claros, e não como práticas já implementadas ou expressamente autorizadas pelo STF.
“Afastar os limites e manter isoladamente a autorização para compensar converte uma exceção estritamente delimitada em permissão de alcance indeterminado”, afirma a manifestação.
A Câmara sustenta que a possibilidade de compensar folgas foi aprovada justamente porque estava acompanhada de restrições destinadas a impedir períodos excessivamente longos de trabalho.
O documento também lembra que o próprio STF já considerou inconstitucional a acumulação de descansos semanais de motoristas profissionais, por entender que o repouso está relacionado à proteção da saúde dos trabalhadores.
Jornada de 8h24 sem acordo coletivo também é contestada
Outro ponto questionado é a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de oito horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a ampliação da jornada diária durante a transição depende de negociação com os sindicatos. A decisão de Dino dispensa temporariamente essa exigência e permite que os 24 minutos adicionais sejam trabalhados sem pagamento de horas extras.
Para a Advocacia da Câmara, a medida interfere na negociação coletiva e substitui uma condição estabelecida pelos parlamentares. A Casa argumenta que a Constituição exige a participação sindical na compensação de horários.
A manifestação sustenta ainda que a decisão judicial modificou regras da emenda constitucional sem demonstrar que os dispositivos originais violavam cláusulas pétreas, garantias fundamentais que não podem ser abolidas nem por alterações na Constituição.
“Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma o documento.
A reforma foi aprovada por ampla maioria no Congresso, com 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, na Câmara dos Deputados, além de 75 votos favoráveis em cada votação no Senado.
Para a Advocacia da Casa, as regras de transição resultaram de uma escolha consciente dos parlamentares, após anos de discussão e análise de propostas alternativas.
Redução do prazo para contratos públicos gera divergência
A Câmara também contesta a decisão de Dino de reduzir de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos da administração pública que envolvem mão de obra.
Segundo a Advocacia da Casa, o período aprovado pelo Congresso considera as particularidades desses contratos, que dependem de procedimentos administrativos, revisão de valores e disponibilidade orçamentária para acomodar os novos custos trabalhistas.
Para a Advocacia da Câmara, a redução do prazo substitui uma decisão tomada pelo Congresso sem demonstrar violação às cláusulas pétreas da Constituição.
O documento destaca que o calendário de implementação não foi resultado de omissão ou descuido. Durante a tramitação da reforma, diferentes propostas de transição foram discutidas, incluindo prazos mais longos, posteriormente rejeitados pelos parlamentares.
A Câmara também questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de jornada e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Outro ponto de divergência é a ampliação de uma exceção às regras de jornada para determinados empregados de empresas estatais que atuam em regime concorrencial. Segundo a Advocacia da Câmara, a medida estende uma restrição de direitos a trabalhadores que não foram incluídos nessa hipótese pelo Congresso.
Câmara rejeita adiamento pedido por entidades empresariais
Apesar das críticas às flexibilizações, a Câmara concorda com Dino quanto à manutenção do calendário de implementação do fim da escala 6×1.
A CNC pediu que a redução para 42 horas semanais fosse adiada para outubro de 2027 e que o limite de 40 horas começasse apenas em outubro de 2028. Já a CNI defendeu a suspensão das etapas por pelo menos um ano.
A Advocacia da Câmara rejeita os pedidos e argumenta que o adiamento prejudicaria milhões de trabalhadores. Segundo dados apresentados pela própria CNC, aproximadamente 31,8 milhões de vínculos de emprego estão submetidos à jornada contratual de 44 horas semanais.
A manifestação destaca que a suspensão dos novos direitos produziria prejuízos que não poderiam ser reparados posteriormente.
“Os dias de repouso não usufruídos durante eventual suspensão não poderão ser restituídos”, afirma o documento.
O julgamento da decisão cautelar começou nesta sexta-feira (13), no plenário virtual do STF. Até o momento, Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da liminar. Os demais ministros têm até segunda-feira (16) para apresentar seus votos.
A Advocacia da Câmara pede que o tribunal rejeite, integral ou parcialmente, seis pontos da decisão, incluindo a retirada das restrições à compensação das folgas, a autorização para jornadas superiores a oito horas sem negociação coletiva e a redução do prazo de adaptação dos contratos públicos.
