As Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e da União, além do Ministério Público Federal (MPF), querem que o Estado brasileiro (a União) seja condenado a pagar R$ 100 milhões a título de indenização por violações de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os órgãos federais e estadual pedem à Justiça uma série de medidas reparatórias por ações da PRF nos últimos quatro anos.
Além da indenização de R$ 100 milhões, os defensores e procuradores federais também querem que a União crie um plano que estabeleça mecanismos de prevenção, monitoramento e resolução de conflitos em casos de segurança pública e que envolvam a PRF. Uma das exigências é a instalação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes.
Há, ainda, um pedido para que o Estado brasileiro implemente um plano de capacitação em matéria de Direitos Humanos e segurança cidadã para a PRF. O documento já foi enviado à Justiça Federal.
Respeito à vida
André Castro, defensor público do estado do Rio e coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, aponta que a ação é crucial para respeitar a vida de moradoras e moradores do Rio de Janeiro, sobretudo os mais pobres.
“O histórico recente de mortes provocadas pela da PRF no Rio de Janeiro desperta enorme preocupação. Por essa razão, as Defensorias Públicas do Rio e da União, junto com o MPF, se reuniram para buscar a adoção de medidas preventivas, para evitar a repetição de casos como esses, a exemplo da adoção de câmeras corporais, treinamento dos agentes, além de criação de mecanismo extrajudiciais para assegurar o direito de reparação das vítimas e de seus familiares”, afirmou o defensor.
O defensor regional de Direitos Humanos da DPU no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, afirmou que é preciso que a pauta de segurança pública seja tratada de forma pública.
“A presença de instituições como o MPF e a Defensoria neste debate e no controle social desta política é necessária para o ambiente democrático”, complementou Treiger.
1 ano da morte de adolescente
O ajuizamento da Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (26), marca também 1 ano da morte de Lorenzo Palinhas. O menino morreu no dia 27 de outubro de 2022, aos 14 anos, durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal no Complexo do Chapadão, zona norte do Rio.
Além da ACP, as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União também ajuizaram, nesta quinta-feira, outra ação pedindo o pagamento de indenização por dano moral e de pensão à família de Lorenzo. Também é solicitado que haja um pedido de desculpas formal por parte do Estado brasileiro aos familiares de Lorenzo.
“No caso da morte Lorenzo, houve ainda uma possível tentativa de criminalização da vítima por meio da prática de tortura para obtenção de declarações de outros dois jovens. É preciso haver alguma reparação a essa família”, diz André Castro, do Nudedh.
Lorenzo Dias Palinhas estava no 7º ano do ensino fundamental, na Escola Municipal Comandante Arnaldo Varella, e trabalhava como entregador em uma lanchonete na rua onde morava. Celine Dias, mãe de Lorenzo, disse que ele estava a caminho de casa quando foi baleado.
LEIA TAMBÉM
PF e PRF prendem os dois fugitivos do presídio federal de Mossoró (RN)
MPF apura se ex-diretor da PRF denunciado é sócio oculto de empresa
Deixe um comentário