A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urgência para dois projetos integrantes do pacote de cortes de gastos proposto pelo governo, com o objetivo de atender à meta fiscal.
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos terão tramitação acelerada e não precisarão passar pelas comissões temáticas, podendo ser analisados diretamente no plenário.
O projeto de lei complementar que altera o arcabouço fiscal obteve 260 votos favoráveis, 98 contrários e 2 abstenções. Já o projeto de lei que visa limitar o crescimento dos benefícios e realizar um “pente-fino” nos programas sociais teve 267 votos a favor, 156 contra e 37 abstenções.
Ambos os textos foram apresentados na semana passada, após intensas negociações conduzidas pela equipe econômica. O governo estima que o pacote de cortes poderá resultar em uma economia de até R$ 70 bilhões até 2026, e a aprovação do Congresso é fundamental para que o objetivo seja alcançado.
O projeto de lei complementar, além de propor mudanças nas regras fiscais, estabelece limites ao uso de créditos tributários para o cumprimento da meta fiscal. Ele também autoriza o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, conforme os cortes proporcionais nas despesas não obrigatórias.
Por sua vez, o projeto de lei que restringe o crescimento dos benefícios propõe ajustes nos critérios para a concessão desses benefícios e nos parâmetros de programas sociais.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados
Desafios nas votações do pacote
As votações ocorreram após extensas negociações entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários. Mais cedo, Lira já havia indicado que o governo enfrentaria dificuldades para reunir os votos necessários para aprovar as urgências.
A resistência de alguns deputados ao pacote de cortes se deve, em parte, às novas regras definidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o pagamento das emendas parlamentares. Essas regras foram ratificadas pelo plenário da Corte.
Em agosto, o STF suspendeu a execução das emendas para que o Congresso aprovasse uma legislação que garantisse maior transparência e rastreabilidade dos recursos. A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na semana passada, Flávio Dino autorizou a liberação dos pagamentos, mas com a condição de que fossem adotadas novas regras, ainda mais rigorosas do que as estabelecidas pela lei sancionada. Essa decisão gerou insatisfação entre os parlamentares.
Sob pressão do Congresso, o governo solicitou, nesta terça-feira (3), a liberação de R$ 7,8 bilhões em recursos para emendas parlamentares. A Secretaria de Relações Institucionais encaminhou um ofício ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, pedindo a liberação das emendas individuais e de bancada.
PEC
Além dos dois projetos, o governo enviou também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar os cortes. No entanto, devido à falta de consenso, os deputados da base governista decidiram adiar a tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A expectativa agora é que a PEC seja apensada a outra já em tramitação, permitindo que seja votada diretamente no plenário.
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