A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer publicado nesta segunda-feira (30), uma “interpretação mais segura” da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte dos recursos das emendas de comissão. A informação foi revelada inicialmente pelo jornalista Valdo Cruz, do “G1”.
A AGU orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão aos parlamentares. “Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz.
AGU
Segundo a AGU, há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. No entanto, o ministro disse que as emendas que já tinham sido empenhadas até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.
AGU defende uma “interpretação mais segura” da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou parte dos recursos das emendas.
De acordo com o parecer, o governo prefere, então, adotar essa “interpretação mais segura”, suspendendo todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema. Continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares, nos últimos meses, protagonizam uma queda de braços entre o Congresso Nacional e o Supremo. Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento do dinheiro.
As emendas são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.
As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Ministro fala em ‘balbúrdia’ no processo orçamentário
Em resposta à Câmara dos Deputados, Flávio Dino disse ver uma “balbúrdia” no processo orçamentário. “Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou.
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