Começou nesta sexta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma análise se a Corte deve discutir o processo sobre a aplicação da Lei de Anistia aos chamados “crimes permanentes” — ou seja, os crimes que têm seus efeitos estendidos ao longo do tempo, como sequestro e ocultação de cadáver.
Nesse momento, o tribunal tenta definir se se aplica ao recurso o sistema de repercussão geral. Caso avalie que sim, a decisão irá gerar uma “tese” que será aplicada em todos os processos deste tema. Caso isso ocorra, a definição da tese será feita num segundo momento, com a data ainda a ser marcada.
O ministro do STF, Flávio Dino, é relator de um caso em que são discutidos crimes cometidos por militares brasileiros na guerrilha do Araguaia — durante a ditadura –, como homicídio e ocultação de cadáver.
Neste caso, foi levantado o debate se ocultação de cadáver, por ser um crime que teve seus efeitos continuados após a ditadura, poderia ou não ser punida, apesar da Lei de Anistia — lei que concedeu perdão aos crimes políticos e delitos praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979.
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) foi rejeitada em primeira instância pela Justiça Federal, sob alegação de o crime ter sido perdoado pela Lei da Anistia. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve a decisão da Justiça Federal.
O processo chegou no STF apenas no ano passado, após recurso do MPF.
Anistia se aplica?
Flávio Dino, é a favor da discussão do tema no STF. Dino argumenta que o crime persiste quando se mantém em segredo a informação do paradeiro do desaparecido. “A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, afirmou o ministro.
Dino pontuou que a proposta da discussão não seria rever a decisão da Lei de Anistia, mas sim entender o seu alcance em situações específicas.
Em seu relato, o ministro citou o filme “Ainda estou aqui”, falando da dor de parentes de desaparecidos na ditadura.
“No momento presente, o filme ‘Ainda Estou Aqui’ tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, relatou.
