‘Força Municipal de Segurança no Rio é inconstitucional’, diz professor de Direito

São diversos os fatores que fizeram Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional na Universidade Federal Fluminense (UFF) e integrante do Ministério Público do Trabalho, considerar inconstitucional a “Força Municipal de Segurança” — nova guarda armada proposta em projeto de lei apresentado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Foi o que expressou em entrevista ao jornalista Fernando Molica, no site Correio da Manhã.

O PL que tem como objetivo declarado aumentar a sensação de segurança da população carioca, reduzir os crimes cotidianos e auxiliar a Polícia Militar no patrulhamento, cria uma força de 4,2 mil agentes, que serão contratados até 2028. Um dos questionamentos levantados por Casagrande é justamente o método de admissão temporária desta nova guarda.

Segundo o projeto de lei, a contratação dos guardas será por prazo determinado — de um ano, podendo ser renovado por mais cinco — sendo feita por meio de um “processo seletivo”, e não de um concurso público. De acordo com o texto, das mais de 4 mil vagas, apenas 35 serão preenchidas por meio de concurso, sendo essas para o cargo de especialista em segurança pública.

Casagrande explica que esse tipo de contratação só pode haver em casos emergenciais, quando há um excepcional interesse público. “Não é possível que o quadro permanente seja composto apenas por temporários. Manutenção da ordem é função típica de Estado”, diz o professor.

A própria denominação do grupo já é uma questão a ser levada em conta, avalia Casagrande, que relembra que a Constituição fala em apenas uma Guarda Municipal. “Como que o município vai ter duas guardas municipais distintas?”, questiona.

Força Municipal e militares da reserva

O professor também aponta como ilegalidade no projeto da Prefeitura a reserva de todos os cargos para ex-oficiais que atuam no CPOR (Centros de Preparação de Oficiais da Reserva) do Exército e para oficiais da reserva da Marinha e da Aeronáutica.

Apesar de esta reserva não estar explicita no projeto, ela já foi citada por Paes, e consta de comunicado divulgado pela prefeitura.

Casagrande reforça que não é possível o recrutamento apenas entre militares, “pois é necessário concurso público acessível a todos os brasileiros”.

Fim da Guarda Municipal

O Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, classificou o projeto como “aberração jurídica”. Ele enxerga que, caso aprovado, a Força Municipal de Segurança implicaria no fim da Guarda Municipal, que hoje tem 7 mil integrantes.

Silva destaca o salário de um guarda municipal é de cerca de R$ 4 mil, e o compara com a proposta de salário para os agentes da Força Municipal, que será de R$ 13.033,00 mensais.