O prefeito Eduardo Paes (PSD) anunciou nesta segunda-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o projeto de lei que determina a criação da Força Municipal de Segurança.
A “nova polícia” vai contar com 4,2 mil agentes contratados até 2028. O salário previsto para os agentes da Força Municipal de Segurança Pública será de R$ 13,3 mil, o dobro da média salarial dos guardas municipais do Rio de Janeiro.
Segundo o projeto, o objetivo é aumentar a sensação de segurança da população em áreas públicas, reduzir os crimes cotidianos e auxiliar a Polícia Militar no patrulhamento ostensivo. O prefeito Eduardo Paes destacou que não será papel da Força Municipal enfrentar o tráfico ou a milícia.
A seleção dos agentes será com contratos temporários de validade de um ano e renováveis por mais cinco. Haverá uma estrutura permanente formada por 50 cargos comissionados e 35 especialistas em segurança pública escolhidos por concurso público. A ausência de regime estatutário e de cobertura de direitos previdenciários e sociais foi criticada pela organização de direitos humanos fluminense “Direito à Memória e Justiça Racial”.
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De acordo com a Organização, a previsão de gastos públicos com a criação de uma nova polícia municipal está estimada em R$ 462,8 milhões e o valor equivale a seis vezes mais do que é gasto com Direitos da Cidadania. Pelos cálculos da instituição, o número representa três vezes mais que os valores direcionados à geração de emprego e o dobro do orçamento disponível para área de cultura no Rio de Janeiro.
“É um completo absurdo a tentativa de criação de um novo aparato militar na cidade do Rio de Janeiro via determinação da Prefeitura, que não possui competência constitucional para esta atuação”, diz texto publicado pela Organização nas redes sociais.
Força Municipal Armada é o atual foco de Paes
Cotado para disputar o governo do Rio em 2026, o prefeito Eduardo Paes (PSD) escolheu a segurança como foco de gestão e apresentou o projeto de lei que cria a Força Municipal Armada. Em seu discurso na sessão desta segunda-feira, Paes voltou a criticar a política de segurança do governo estadual:
“Sem um comando efetivo das polícias pelo governo estadual, não haverá solução para o problema. E aqui registro meu agradecimento aos policiais que enfrentam diariamente essa verdadeira guerra urbana. Sem o devido respaldo e direcionamento, são eles também vítimas da falta de autoridade e comando do grupo que governa o nosso estado”, afirmou o prefeito.
Paes assumiu recentemente a presidência da Frente Nacional dos Prefeitos e em seu discurso afirmou que o país enfrenta uma “questão de dimensão nacional” e cobrou uma maior atuação do governo federal na “busca por soluções”.
“Diante desse problema — o controle armado de áreas da cidade por organizações criminosas — não há outra solução senão recuperar a autoridade estatal e garantir o monopólio legítimo da força, princípio fundamental para que qualquer modelo de Estado prospere. Caso contrário, voltamos ao estado de natureza, à anomia, à anarquia”, disse.
O presidente da Câmara Carlo Caiado (PSD) afirmou não poder precisar uma data para votação, uma vez que o projeto ainda não passou pelas comissões e haverá audiências públicas. Segundo ele, a meta é votar até o fim de junho, antes do recesso.
Força de Segurança e cenário de violência
O projeto é uma parceria com o Exército, com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça, e vai atuar em conjunto com as polícias do estado. Uma das ideias é que a Força de Segurança seja a primeira resposta em casos de violência contra a mulher e idosos, por exemplo.
Os agentes, no entanto, não terão porte de arma permanente. Embora possam utilizá-la durante o serviço, não será permitido levá-la para casa.
“Essa arma vai ser acautelada. Quando eles saem do serviço, tudo certinho. Depois desse curto de formação e de habilitação, esses oficiais temporários vão ser contratados para atuarem nas áreas da cidade que tenham o maior índice de ocorrência”, disse o prefeito do Rio de Janeiro.
Paes disse que a ideia é “complementar a atuação do governo estadual”, e que a crise na Segurança Pública não é um fenômeno exclusivo do Rio.
O texto prevê que a Força de Segurança será um serviço especializado dentro da estrutura da Guarda Municipal. Segundo o vice-prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que coordenou o grupo de estudos que elaborou o projeto da Força Municipal Armada, não há previsão no projeto de que os agentes terão que usar as câmeras corporais. Desde a ADPF 635, todos os policiais militares são obrigados a utilizar o equipamento.
