O governo federal terá que reservar R$ 69,7 bilhões no Orçamento de 2026 para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais da União com decisão definitiva. A informação consta em relatório divulgado na quarta-feira (14) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), com base nos processos registrados até abril deste ano.
Segundo o documento, serão pagos 164 mil precatórios, beneficiando mais de 270 mil pessoas. A maior parte dessas dívidas (97,7%) é de até R$ 1 milhão, totalizando R$ 32,5 bilhões. Quatro precatórios, no entanto, superam R$ 1 bilhão e somam R$ 5 bilhões. O maior deles, de R$ 1,47 bilhão, foi expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
As áreas mais impactadas são a Previdência Social, com R$ 23,6 bilhões, e o setor de pessoal, com R$ 8,87 bilhões. Também chama atenção o volume de R$ 7,5 bilhões em precatórios ligados ao antigo Fundef, fundo destinado ao financiamento da educação básica.
Entre os principais responsáveis pelas dívidas, destacam-se os “Encargos Financeiros da União” (R$ 39 bilhões), o Ministério da Previdência (R$ 25,4 bilhões) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (R$ 1,46 bilhão).
Parte desses precatórios (cerca de R$ 55 bilhões), no entanto, está fora da meta fiscal de 2026, graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o que alivia temporariamente a pressão sobre as contas públicas.
No entanto, essa exclusão deixará de valer a partir de 2027, quando todos os precatórios voltarão a ser contabilizados dentro do teto de gastos e da meta fiscal.
Em entrevista recente, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu que os precatórios entrem no limite do arcabouço fiscal (regra que limita o aumento de despesas do governo) somente a partir de 2027. Para isso, ele mencionou a ampliação do limite do teto de gastos.
“O ideal é que se tenha, de fato, uma transição, e em algum momento você incorpore, idealmente, dentro dos limites [de gastos] existentes. Dado o patamar [dos precatórios], que não está se reduzindo, talvez o país não consiga resolver no curto prazo”, disse.
Secretário substituto do Planejamento diz que situação dos precatórios deve ser solucionada até abril de 2026
A estimativa do governo é que, em 2027, os precatórios representem entre R$ 63 bilhões e R$ 65 bilhões. Se somadas outras sentenças judiciais, a conta pode ultrapassar os R$ 120 bilhões, comprometendo o Orçamento para áreas como saúde, educação, programas sociais e emissão de passaportes.
Como estratégia para lidar com esse problema futuro, o ministro substituto do Planejamento, Gustavo Guimarães, apontou que uma solução precisa ser definida até abril de 2026, quando o governo apresentará a proposta de Orçamento para 2027.
“Eu não posso mandar um PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o ano seguinte com despesa discricionária negativa, não existe isso, eu estou descumprindo a lei”, disse Guimarães. “Não é um problema para o governo seguinte”, frisou.
Entre as alternativas em estudo está a criação de uma regra permanente para lidar com os precatórios, com possibilidade de acomodar flutuações no volume de decisões judiciais.
O Planejamento também propõe antecipar de abril para janeiro o prazo para que o Judiciário informe ao governo o valor dos precatórios, permitindo maior previsibilidade na elaboração do orçamento. A mudança, no entanto, exigiria uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Segundo o MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento), mais de 70% dos precatórios expedidos em 2025 referem-se a ações iniciadas há mais de cinco anos.
Mesmo com a criação do Conselho de Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais em 2023, o impacto no volume de novas decisões ainda é limitado.
