O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que o Congresso Nacional não assumiu qualquer compromisso com a aprovação da nova Medida Provisória (MP) que o governo pretende encaminhar para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2025.
Essa MP surge como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado recentemente por decreto presidencial.
O plano foi confirmado na noite de domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com lideranças da Câmara e do Senado. No entanto, segundo Motta, ainda é cedo para dizer se as propostas da medida provisória terão respaldo parlamentar.
“O compromisso feito sobre as medidas que virão na MP foi de o Congresso debater e analisar, não ficou lá acordado [aprovar]. Até porque os líderes, que estavam lá presentes, não tiveram tempo de consultar suas bancadas acerca dessas medidas”, disse Motta em evento do jornal ‘Valor Econômico’, em São Paulo.
Segundo o deputado, os pontos trazidos pela MP serão avaliados caso a caso. Ele admite que algumas medidas terão maior aceitação, enquanto outras devem enfrentar mais resistência.
Motta também destacou que a principal motivação para o envio da MP é evitar um aumento drástico no contingenciamento orçamentário, necessário caso o decreto do IOF seja derrubado. Sem a arrecadação prevista, o bloqueio de recursos poderia chegar a R$ 50 bilhões.
“Se tirarmos o decreto do IOF, esse bloqueio mais contingenciamento será de R$ 50 bilhões. Então, para esses R$ 20 bilhões que seriam arrecadados com IOF durante o ano de 2025, ele fará uma calibragem, reduzindo a questão do IOF – muito se fala do risco sacado, a questão do VGBL”, seguiu Motta.
Vale lembrar que uma MP entra em vigor assim que é editada pelo presidente da República, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso receba emendas durante a tramitação, o texto volta ao Planalto para sanção ou veto. O Congresso ainda pode derrubar vetos em sessão conjunta.
“Não dá para querer que toda vez o Congresso seja o policial mau”, diz Motta
Hugo Motta também cobrou maior protagonismo do Executivo na defesa das propostas, sugerindo que o governo precisa assumir sua parte na responsabilidade fiscal.
“Se você tem a concepção de fazer a coisa certa, você tem que vir de público também defender. Não dá para querer que toda vez o Congresso seja o policial mau, e o governo seja o policial bonzinho. Não dá. A situação do país é grave e todo mundo tem que ter a sua responsabilidade”, declarou.
O presidente da Câmara também apelou para que os atores políticos abandonem a chamada “zona de conforto” e estejam dispostos a discutir cortes e ajustes mais profundos.
As propostas da equipe econômica
Após a reunião com lideranças do Congresso, Fernando Haddad adiantou que o governo pretende recalibrar o decreto sobre o IOF e propor novas fontes de arrecadação por meio da MP. Entre os pontos sugeridos, estão:
- Tributação de títulos atualmente isentos de IR, como LCI e LCA;
- Aumento da alíquota sobre as apostas esportivas (bets) para 18%;
- Reajuste da CSLL para instituições financeiras, com faixas entre 15% e 20%;
- Redução de subsídios e isenções fiscais;
- Debate sobre cortes em gastos primários.
Hugo Motta revelou que o ministro também pretende incluir na MP uma proposta para aumentar a tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) — forma de distribuição de lucros a acionistas —, mas sem efeito imediato.
“Ele [Haddad] falou ontem lá: ‘Ah, tem um projeto lá na Câmara, que ainda não foi votado e que poderia entrar nesse pacote’, e disse que, mais uma vez, ia reforçar a questão da JCP na MP, mas sem incidência imediata. Virá no texto, mas sem força de lei, para que o Congresso possa, de certa forma, fazer esse debate. Penso que o governo quer que esse debate sobre JCP seja feito nessa janela que acabamos criando agora”, disse o deputado.
Além das discussões fiscais, Motta também defendeu que o Congresso retome a pauta da reforma administrativa. Para ele, a medida precisa ser considerada como parte da estratégia de consolidação fiscal a médio e longo prazo.
