A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para quarta-feira (5) a votação do projeto que eleva para R$ 5 mil mensais a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para pessoas físicas. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara, sem alterações de mérito. A decisão visa acelerar a sanção pelo presidente Lula (PT), garantindo que a medida entre em vigor em janeiro de 2026.
O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será analisado nesta manhã pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e, nesta quarta-feira (5), deve ir ao Plenário.
O projeto, de autoria do governo, já foi votado na Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.
Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).
Atualmente, a isenção atinge rendimentos de até R$ 3.036 mensais (com desconto simplificado). A nova regra amplia a faixa para R$ 5 mil mensais, com alíquotas progressivas para salários acima desse limite e tributação de até 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 600 mil por ano.
Para aprovar isenção do IR, Renan apresenta projeto com compensações
Para compensar a redução de arrecadação causada pela isenção ampliada, Renan apresentou projeto paralelo que aumenta tributos sobre setores de alta lucratividade, evitando que mudanças no IR precisem retornar à Câmara.
Segundo o relator do novo projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), os principais ajustes são:
- Bancos e sociedades de crédito: CSLL sobe de 15% para 20%.
- Fintechs, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários: CSLL aumenta de 9% para 15%.
- Apostas esportivas (bets): contribuição sobre a receita bruta do jogo passa de 12% para 24%, metade destinada a compensar estados e municípios.
- O impacto fiscal positivo estimado será de R$ 4,98 bilhões em 2026, alcançando R$ 6,68 bilhões em 2028.
Contexto político e disputa no Congresso
A decisão de Renan de manter o texto aprovado pela Câmara ocorre em um contexto de disputa política. O senador havia criticado alterações feitas na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que blindaram certos investimentos de alta renda, como LCIs, LCAs e Fiagros.
Embora Lira alegue que mudanças tiveram aval do Ministério da Fazenda, Renan apontou que elas não estavam acompanhadas de compensação financeira, o que poderia violar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ao apresentar o projeto de arrecadação paralelo, o senador evitou atrasos na sanção do IR.
Cronograma de votação
- CAE (Comissão de Assuntos Econômicos): avaliação do IR e do projeto de arrecadação nesta terça (4).
- Plenário do Senado: votação prevista para até quarta-feira (5).
- Sanção presidencial: medida deve ser sancionada ainda este ano para vigorar em janeiro de 2026.
Além de gerar receita, o projeto paralelo inclui o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária voltado a contribuintes com renda de até R$ 7.350 mensais, com foco em combater o superendividamento.
