O Congresso Nacional derrubou nesta semana os vetos do presidente Lula (PT) ao Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados), restaurando dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União. A medida torna ainda mais flexível o sistema de reestruturação criado para saldar débitos majoritariamente originados na década de 1990.
O Propag prevê prazo de 30 anos para quitação das dívidas e três modalidades de pagamento: inflação oficial (medida pelo IPCA) acrescida de zero, 1% ou 2% de juros, dependendo de fatores como antecipação de parcelas, participação no Fundo de Equalização Federativa e repasse de ativos pelo estado à União.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, mesmo este último estado contando com benefícios adicionais por conta das enchentes registradas no ano passado, estão entre os maiores beneficiados pela lei.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), teve papel decisivo nas negociações, participando de reuniões em Brasília e do encontro que selou o acordo na residência oficial do Senado, com presença de parlamentares como Davi Alcolumbre, José Guimarães e Flávio Bolsonaro. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também foi consultado para evitar judicialização do consenso.
Principais mudanças e interesses estaduais
Entre os vetos derrubados, destaca-se o artigo que permite aos estados utilizar recursos do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abater parte da dívida. O fundo, criado pela reforma tributária, deve repassar recursos da União aos estados a partir de 2029, chegando a R$ 60 bilhões anuais em 2043. O ponto era crucial para estados como Rio de Janeiro e São Paulo, com poucos ativos disponíveis para troca.
Outra mudança permite que os estados descontem da dívida federal gastos realizados em obras de responsabilidade da União entre 2021 e 2023, desde que certificados pelo órgão competente.
Também foram restaurados benefícios do Propag para estados em Regime de Recuperação Fiscal atingidos por calamidades, como o Rio Grande do Sul.
Riscos fiscais
Especialistas alertam para riscos fiscais. Rafael Barros, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), afirma que o programa “facilita para estados que se comportaram mal historicamente, sem corrigir a trajetória das dívidas”.
Por sua vez, governadores de estados endividados celebraram a decisão. Castro agradeceu a Lula e destacou que a derrubada dos vetos torna possível a adesão de estados em crise fiscal, como o Rio, sem comprometer serviços públicos.
Até agora, Goiás, Sergipe e Minas Gerais protocolaram pedidos de ingresso no Propag. Romeu Zema, governador de Minas, ressaltou que a medida ajudará estados a resolver dívidas bilionárias, elevadas por juros históricos.
Apesar das flexibilizações, o governo conseguiu manter vetos que preservam critérios de adesão, governança do programa, indicadores de desempenho e cláusulas de controle fiscal.
Contexto
O Propag, idealizado com forte influência de estados devedores, é alvo de críticas por favorecer os maiores devedores — São Paulo, Rio, Minas e Rio Grande do Sul — em detrimento de estados que mantêm as contas equilibradas. A política de juros subsidiados e a possibilidade de usar fundos como o FNDR para quitar dívidas configuram, na visão de analistas, um estímulo à inadimplência contumaz.
“Os estados podem acumular benefícios, não cumprir regras e ainda conseguir programas especiais de renegociação. Isso desestimula o bom pagador e transfere custos ao conjunto da sociedade”, explica Barros, do FGV Ibre.
O programa, embora já favorável aos devedores, amplia vantagens sobre vantagens, reforçando distorções históricas no pagamento das dívidas estaduais.
