Deputados protocolam PEC que permite a suspensão de decisões do Supremo

Mais um capítulo na atual queda de braço entre Legislativo e Judiciário. Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada ontem, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023. O texto altera o artigo 49 da Constituição Federal e permite que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG).

Segundo o parlamentar, a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. O deputado afirmou que STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político está acabando com a democracia brasileira”, disse Sávio. Ele citou como exemplo a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, acrescentou.

Ainda segundo o deputado, houve interferência do STF nos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, argumentou o deputado.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

Informações da Agência Brasil