O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça devolveu ao Plenário da Corte a ação que trata da descriminalização do porte de droga para uso individual no Brasil. Em agosto, Mendonça pediu mais tempo para análise (pedido de vista), interrompendo o caso.
Mesmo liberado, a continuidade do julgamento ainda segue sem previsão. Conforme publicado pelo jornal O Globo, a definição de uma data depende do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Ao todo, seis ministros do STF já votaram.
Antes do pedido de vista de Mendonça, o ministro Cristiano Zanin já havia votado contra a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Ao todo, cinco ministros já votaram a favor de descriminalizar o porte de maconha naquelas circunstâncias: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. E o sexto voto, de Zanin, foi contrário a matéria.
Ainda assim, os seis ministros foram favoráveis a estabelecer uma quantidade de droga que diferencie usuário de traficante.
Em resposta a esse julgamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determinando que seja crime a posse e o porte de drogas, sem quantidade estabelecida. Mas o projeto ainda será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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