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Ação que trata do porte de drogas é devolvida ao Plenário do STF; entenda

Continuidade do julgamento ainda depende de definição de data
4 de dezembro de 2023

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça devolveu ao Plenário da Corte a ação que trata da descriminalização do porte de droga para uso individual no Brasil. Em agosto, Mendonça pediu mais tempo para análise (pedido de vista), interrompendo o caso.

Mesmo liberado, a continuidade do julgamento ainda segue sem previsão. Conforme publicado pelo jornal O Globo, a definição de uma data depende do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Ao todo, seis ministros do STF já votaram.

Antes do pedido de vista de Mendonça, o ministro Cristiano Zanin já havia votado contra a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Ao todo, cinco ministros já votaram a favor de descriminalizar o porte de maconha naquelas circunstâncias: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. E o sexto voto, de Zanin, foi contrário a matéria.

Ainda assim, os seis ministros foram favoráveis a estabelecer uma quantidade de droga que diferencie usuário de traficante.

Em resposta a esse julgamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determinando que seja crime a posse e o porte de drogas, sem quantidade estabelecida. Mas o projeto ainda será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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