O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o pedido do PT para suspender a lei que havia autorizado a privatização da Sabesp. Na próxima segunda-feira (22) será realizada a etapa final da venda da companhia.
Segundo Barroso, a paralisação da etapa final da venda da Sabesp “poderia gerar prejuízos relevantes ao estado de São Paulo”. Barroso acrescentou ainda que são “legítimos os embates” com a privatização.
“Não compete ao STF arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal”, afirmou Barroso.
Barroso: pedido da AGU negado
Nesta quinta-feria (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no (STF) pela suspensão da lei que permitiu a privatização da Sabesp.
Após ser intimada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a AGU apresentou um parecer favorável a uma ação do PT, que os atos que permitiam a privatização da Estatal.
De acordo com o texto, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, há conflito de interesses nesta privatização, além de ir de encontro ao princípio da eficiência.
Até dezembro de 2023, a presidente do Conselho de Administração da Sabesp, Karla Bertocco Trindade, fez parte do conselho da Equatorial, a única empresa que apresentou uma proposta de compra.
Para a AGU, isso representa uma “ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade”, e ainda acrescenta que Trindade “maculou indelevelmente o processo de desestatização”.
Luís Roberto Barroso: privatização concedida (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
Outro ponto levantado pela AGU, foi o curto tempo para inscrição dos competidores interessados na aquisição da Sabesp –foi dado apenas 3 dias. A Advocacia-Geral argumenta que isso pode ter “comprometido a lisura do processo, sobretudo em razão da complexidade e do volume de documentos a serem apresentados”.
O órgão também questionou o valor de venda das ações. O argumento é que elas estiram asendo vendidas por um preço abaixo do mercado, o que denotaria o princípio de eficiência –princípio que estipula que o agente público deve se empenhar em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos.
Em um relatório foi apontado que cada ação teria o valor de R$ 103,9, número 55% menor que o apresentado na proposta, de R$ 67.
PGR contra a suspensão
Ao contrario da AGU, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão da lei. O procurado-geral da Republica, Paulo Gonet, disse que o tipo de ação apresentada pelo PT não é a melhor forma “para a apuração de condutas ilícitas, notadamente quando a solução da controvérsia demandar dilação probatória e incursão em análise exauriente de fatos e provas”.
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) de São Paulo disse em nota que “o processo de desestatização da Sabesp está sendo conduzido com base em estudos técnicos robustos, com transparência e amplo diálogo com as entidades, órgãos de controle e sociedade”.
A Secretaria também acrescenta que houve transparência do processo de venda da Sabesp, apontando que todas as decisões sobre o processo foram divulgadas pelo governo de São Paulo a cada etapa.
A Semil de São Paulo ainda defendeu Karla Betocco, lembrando que a presidente do Conselho de Administração da Sabesp já foi membro em conselhos de diversas companhias, como a Corsan, Equatorial e Orizon.
A nota da Secretaria afirma que todos os procedimentos de compliance foram feitos, com ampla divulgação aos acionistas e ao mercado, provando que, pela lei Estatal, pela Lei das SA e pelo Código de Conduta e Integridade da Sabesp, não há vedação à participação em outros conselhos.
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