Câmara vai discutir se estados podem legislar sobre armas, na contramão do STF

Por Victoria Azevedo e Raquel Lopes — FolhaPress

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Carolina de Toni (PL-SC), pautou para esta terça-feira (16) um projeto de lei complementar de sua própria autoria que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte.

O projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de armas e também preocupa o governo. Lideranças governistas na Câmara orientaram a base para atuar na CCJ por conta dessa de outras pautas consideradas problemáticas.

Além do PL sobre armas, também estão na pauta projetos que facilita uso da força para retirada de invasores de propriedades e outro que prevê obrigatoriedade para que movimentos sociais tenham personalidade jurídica.

De Toni integra a ala mais radical do PL e defende pautas caras ao bolsonarismo, como a flexibilização do uso de armas de fogo. A proposta da deputada foi apresentada ainda em 2023, após o governo Lula (PT) reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Embate: Câmara x STF

O STF analisa atualmente nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.

As ações questionam leis sobre de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.

Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

A corte, nesta semana, analisa uma de Mato Grosso do Sul no plenário virtual, e nos últimos meses já derrubou duas ADIs, uma do Paraná e outra do Espiríto Santo ao definir que cabe somente ao governo federal legislar sobre armas.

A proposta a ser analisada pela CCJ da Câmara, na contramão do entendimento do STF, concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.

O texto foi aprovado em dezembro na comissão de Segurança Pública da Câmara. Ele diz que cabe ao estado editar uma legislação estadual regulando o tema, e que as autorizações concedidas não poderão implicar “no acesso a armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federal”.

O projeto também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. Na justificativa, De Toni diz que o STF reconheceu inconstitucionalidade de algumas leis estaduais sobre o tema, porque “entendeu que é matéria de competência legislativa exclusiva da União, por meio do Congresso”.

A matéria foi apresentada em 2023, mas chega agora à CCJ. Ainda na justificativa, a deputada cita a política do governo federal de desarmamento.”

“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, diz.

Ela afirma, então, que uma linha de atuação para “impedir os retrocessos” seria tentar conseguir no Congresso um “consenso mínimo”, autorizando os estados a legislarem “residualmente sobre temas relacionados a armas de fogo”.

Questionada se pautar a proposta era para questionar as recentes decisões do STF, a deputada afirmou que se trata de uma resposta “ao atual sistema, seja Executivo, seja Judiciário”.

“Infelizmente, a nossa Constituição concentra muitas competências na União, deixando estados e municípios à deriva de uma legislação nacional que não conversa com a realidade local. Isso é altamente prejudicial”, disse à Folha de S.Paulo.

A deputada afirma que é favorável a conceder mais autonomia aos estados. “Quanto mais descentralizado o poder, melhor para a população, melhor para todos.”

Ela diz que não foi procurada por deputados da base do governo para discutir o projeto, mas diz que espera que o Executivo “seja coerente”. “Se as leis estaduais são inconstitucionais, porque a competência é da União, então aprove o projeto para que não haja mais necessidade de ajuizar uma infinidade de ADIs”, afirma.

No ano passado, Lula assinou um decreto que cria mais restrições para o acesso a armas no país, revertendo a política de crescente flexibilização observada ao longo da Bolsonaro.

O governo do ex-chefe do Executivo publicou 15 decretos presidenciais, 19 portarias, dois projetos de lei e duas resoluções que flexibilizam as regras de acesso às armas.