Dois projetos de lei foram apresentados pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) com a proposta de eliminar a obrigatoriedade da vacinação em todo o país, inclusive em situações de pandemia ou calamidade pública. As medidas também buscam estabelecer um direito à recusa de imunizações por qualquer cidadão, inclusive crianças.
O primeiro deles, o PL 2641/2025, estabelece que a aplicação só poderá ocorrer mediante consentimento expresso, livre e esclarecido do indivíduo ou de seu responsável legal. O texto também proíbe que a vacinação seja exigida como condição para matrícula em instituições de ensino, acesso a serviços públicos, participação em concursos ou emissão de documentos como passaporte e carteira de motorista.
Além disso, o projeto inclui no Código Penal o crime de “coação vacinal”, com penas que variam de 2 a 4 anos de reclusão. A proposta considera coação não apenas ameaças explícitas, mas também medidas indiretas que restrinjam direitos ou acesso a serviços com base na condição vacinal. A pena é agravada caso o ato seja cometido por servidores públicos ou em ambientes como escolas e unidades de saúde.
Já o PL 2643/2025 trata especificamente da vacinação infantil. A proposta permite que pais ou responsáveis deixem de imunizar crianças caso apresentem atestado médico que comprove contraindicação ao imunizante, desde que assinado por profissional com especialidade adequada ao quadro clínico.
Na justificativa, a deputada argumenta que submeter uma criança com contraindicação médica à vacinação representaria “violação ao direito individual à saúde”. Para ela, pais nessa condição deveriam ser protegidos legalmente, e não penalizados.
Vacinação infantil no Brasil
Os textos também mencionam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a obrigatoriedade da imunização infantil, mas defendem que essas diretrizes sejam revistas à luz de novos princípios de autonomia familiar e liberdade individual.
As propostas ainda precisam passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de serem votadas em plenário.
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