O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (3).
Dino tomou a decisão após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos.
Decisão de Dino
O ministro também determinou a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência. Um relatório deve ser apresentado em 60 dias. Também fica determinada a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias.
Além disso, Dino determinou o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
“A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”, disse Dino
Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares, nos últimos meses, protagonizam uma queda de braços entre o Congresso Nacional e o Supremo. Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento do dinheiro.
Emendas parlamentares, nos últimos meses, protagonizam uma queda de braços entre o Congresso Nacional e o Supremo.
As emendas são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.
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