O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou uma nova ofensiva regulatória sobre o setor de aplicativos de entregas. A medida, formalizada por portaria anunciada na terça-feira (24), obriga aplicativos de entrega e mobilidade a detalhar como os valores pagos pelos consumidores são distribuídos entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos parceiros.
Assinada pelo secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a norma estabelece prazo de 30 dias para adequação. As plataformas deverão apresentar um quadro-resumo com a divisão de ganhos de forma “clara, ostensiva e adequada”, sempre em moeda corrente.
Na justificativa da medida, o Ministério da Justiça aponta que a ausência de informações detalhadas compromete a capacidade de escolha do consumidor. Segundo o texto, serviços com o mesmo preço final podem ter estruturas de distribuição distintas — o que, na prática, cria assimetria de informação.
A iniciativa reforça uma estratégia do governo de ampliar a regulação sobre a chamada economia de plataformas, mirando não apenas direitos trabalhistas, mas também regras de consumo e transparência.
Reação das empresas e disputa de narrativas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou, em nota, que as empresas já operam com transparência e defendeu cautela em novas regras, especialmente no que diz respeito à proteção de informações sensíveis do ponto de vista comercial.
Nos bastidores, companhias como Uber e 99 têm argumentado que mudanças mais rígidas podem elevar custos e afetar a viabilidade do modelo, sobretudo em cidades menores.
Boulos, por sua vez, elevou o tom ao rebater críticas ao piso mínimo de remuneração, acusando empresas de disseminar informações enganosas para manter o modelo atual.
Piso mínimo amplia impasse no Congresso
Paralelamente à portaria, o governo apresentou um relatório que defende remuneração mínima de R$ 10 por entrega — ponto central de divergência com o setor privado no debate do PLP 152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, Augusto Coutinho, sugere valor inferior, de R$ 8,50 por corrida. O governo tenta pressionar por um patamar maior, enquanto empresas alegam que a medida pode encarecer serviços e reduzir a oferta de trabalho.
A proposta também inclui contribuição previdenciária e um teto de 30% para taxas cobradas pelas plataformas.
“O relatório do GT [grupo de trabalho] envolve as propostas que o governo apresentou já ao relator”, disse Boulos. “Nossa expectativa é que ele [Coutinho] acolha isso no [texto] susbtitutivo e de toda forma o governo orientará sua bancada e brigará se for o caso com emendas ao texto para que esses temas que foram acumulados junto aos trabalhadores sejam atendidos”, completou.
Infraestrutura e aproximação política
Entre as ações anunciadas está ainda a criação de 100 pontos de apoio para entregadores, com estrutura básica como banheiros, água e espaço de descanso. A iniciativa será implementada em parceria com a Fundação Banco do Brasil, com investimento estimado em R$ 24 milhões.
O movimento ocorre em meio a uma tentativa do governo de estreitar relações com a categoria, historicamente mais alinhada à oposição em ciclos eleitorais anteriores.
A regulamentação do trabalho por aplicativos segue como um dos temas mais sensíveis no Congresso. O governo busca acelerar a tramitação e já articulou apoio junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta.
O tema, no entanto, enfrenta resistência de parlamentares ligados ao setor empresarial e levanta preocupações sobre impacto econômico e segurança jurídica.
Resumo da proposta:
- O governo propõe a criação de até 100 pontos de apoio para entregadores e motoristas de aplicativo, com estrutura de descanso, alimentação, higiene e conectividade.
- A iniciativa será feita por cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência e a Fundação Banco do Brasil, em cidades com maior concentração de trabalhadores.
- Também será criado um comitê interministerial para monitorar e coordenar políticas voltadas à categoria.
- O plano inclui melhorias na coleta de dados sobre acidentes de trabalho e a inclusão desses profissionais em pesquisas oficiais de saúde.
- Está prevista ainda a campanha “Abril Verde” com ações específicas de prevenção de acidentes para trabalhadores por aplicativo.
- No campo da remuneração, o governo propõe elevar o valor mínimo por entrega de R$ 7,50 para R$ 10, com aumento do valor por quilômetro rodado.
- O texto também sugere o fim das entregas agrupadas sem repasse integral aos trabalhadores.
- As propostas foram elaboradas por um grupo de trabalho interministerial com participação de órgãos como Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério Público do Trabalho (MPT) e serão encaminhadas ao Congresso.
