O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo que o governo deverá pagar ao menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano.
A medida, aprovada por votação simbólica, reflete a insatisfação de deputados e senadores com o ritmo lento de liberação dos recursos em 2025 — e representa uma derrota para o Planalto no embate pelo controle do Orçamento em ano eleitoral.
A nova regra vale tanto para emendas individuais quanto para emendas de bancada. No caso das emendas de comissão, permanece o entendimento político que garante um piso próximo de 50%. O texto também revisa prazos, amplia o tempo de análise dos ministérios e reorganiza procedimentos técnicos, além de criar critérios para substituição de parlamentares responsáveis pelas emendas.
A pressão cresce porque 2026 será ano de eleições gerais. Neste ano, a execução das emendas tem decepcionado: apenas 36% foram pagas até agora, enquanto as emendas de comissão registram execução de apenas 9%.
Governo mantém pontos estratégicos da política fiscal
Mesmo com o avanço do Congresso sobre a execução das emendas, o governo conseguiu preservar três pontos considerados essenciais na LDO.
O primeiro é a permissão explícita para que o Executivo trabalhe com o piso da meta fiscal de 2026, e não necessariamente com o centro do intervalo, posição que chegou a ser defendida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o próximo ano, o arcabouço fiscal estabelece um superávit primário de 0,25% do PIB, com margem entre 0% e 0,5% do PIB. O uso do piso já tinha aval do TCU, desde que estivesse claramente descrito na LDO — e foi incorporado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Maia também impediu a criação de um gatilho automático de contingenciamento caso o governo decidisse perseguir o piso da meta, além de retirar do texto uma proposta que atrelaria parte dos recursos do Sistema S à área de assistência social.
Outro ponto acordado com o Congresso permite que até R$ 10 bilhões dos Correios fiquem fora da meta fiscal das estatais não dependentes, abrindo espaço adicional no orçamento de 2026.
Durante a votação, Maia agradeceu publicamente ao governo pela negociação: “Em momentos que pensei que não poderíamos avançar, a ministra Gleisi demonstrou disposição, e hoje conseguimos apresentar este relatório.”
Fundo Partidário terá correção automática
A LDO de 2026 também prevê que o Fundo Partidário passe a ser atualizado conforme as regras do arcabouço fiscal, tendo como base o valor originalmente fixado em 2016. Isso significa que o fundo poderá crescer até 2,5% acima da inflação ao ano, sem necessidade de negociação política anual.
O mecanismo automatizado tende a elevar o valor do fundo no próximo ano, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal.
O relatório traz ainda mudanças na execução orçamentária da saúde. Ele autoriza que recursos destinados ao Fundo Nacional de Saúde possam ser operados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que isso esteja previsto em contrato e tenha anuência das autoridades locais.
Também amplia o conjunto de despesas consideradas essenciais e facilita a liquidação de restos a pagar quando houver troca vantajosa de fornecedor.
Clima tenso entre Executivo e Legislativo
A votação da LDO ocorre em meio a um cenário de tensão política. Nos últimos dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou integrantes do governo de tentar influenciar a indicação de Jorge Messias ao STF, elevando a fricção com o Planalto.
Na Câmara, o andamento do PL Antifacção — relatado por Guilherme Derrite (PP-AL) — também provocou desgaste e embates entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares da base governista.
Com a LDO aprovada, o governo busca agora avançar na votação do Orçamento de 2026, cuja expectativa é chegar ao plenário até 18 de dezembro.
