MEI: saiba como dar início ao processo de encerramento gratuitamente

De acordo com o Governo Federal, antes de iniciar o processo de encerramento do MEI, a empresa deve garantir que esteja em conformidade com os critérios estabelecidos, certificando que todos os débitos estejam quitados e que não existam pendências legais.

O processo de baixa é gratuito, ou seja, não há custos associados para encerrar suas atividades. No entanto, segundo o E-Investidor, caso existam débitos pendentes, como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso ou multas, será necessário regularizá-los antes de finalizar a baixa.

Confira o passo a passo para cancelar o MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal.
2. Selecione a opção “Já Sou MEI”.
3. Escolha a opção “Baixa da empresa”.
4. Selecione “Solicitar baixa”.
5. Informe a conta de acesso ao gov.br.
6. Preencha os dados solicitados no formulário.
7. Revise as informações fornecidas.
8. Assinale a declaração de baixa.
9. Finalize o processo emitindo seu Certificado de Baixa.