O Senado deve votar nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022), com o objetivo de endurecer regras contra os chamados devedores contumazes. A iniciativa ganhou força após a Operação Carbono Oculto — ação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo o PCC (Primeiro Comando da Capital).
O relatório do projeto foi apresentado na segunda-feira (1º) pelo senador Efraim Filho (União-PB). O texto traz regras mais rígidas contra os chamados devedores contumazes — empresas e pessoas que deixam de pagar impostos de maneira recorrente, planejada e injustificada, utilizando estruturas jurídicas de fachada para fraudar a Receita Federal.
“Apesar de árido e técnico, esse tema dialoga com a vida real das pessoas. É um projeto de ganha-ganha: bom para o Estado, para o setor produtivo e para o cidadão. Só é ruim para o criminoso”, afirmou Efraim.
Os devedores contumazes são definidos pela proposta como aqueles que acumulam dívidas superiores a R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa. Esses contribuintes ficarão proibidos de acessar benefícios fiscais, participar de licitações públicas, firmar contratos com o poder público e até de entrar em recuperação judicial. Também poderão ter o CNPJ suspenso e as atividades empresariais interrompidas.
A Receita poderá ainda atuar em parceria com órgãos como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo) e Ministério Público, numa abordagem mais coordenada para rastrear fraudes fiscais.
No setor de combustíveis — identificado como vetor central do esquema criminoso revelado pela Carbono Oculto —, o projeto impõe capital social mínimo para empresas:
- R$ 1 milhão para revenda,
- R$ 10 milhões para distribuição,
- R$ 200 milhões para produção.
Além disso, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) passará a exigir comprovação da origem dos recursos investidos e a identificação dos beneficiários finais das empresas do setor, com o objetivo de dificultar o uso de “laranjas” e blindar o mercado formal contra o crime organizado.
As fintechs e instituições de pagamentos também entram no radar: estarão sujeitas a normas definidas pelo Poder Executivo para garantir transparência nas operações e prevenir lavagem de dinheiro.
Devedores contumazes: R$ 200 bi em dívidas irrecuperáveis
Estudo da Receita Federal citado por Efraim aponta que 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas irrecuperáveis na última década, a maioria em nomes de “laranjas” e CNPJs já encerrados. Com as novas regras, o governo estima que entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados gradualmente, sem aumento de impostos.
“Essas empresas são criadas para o crime. Existem no papel, em nome de terceiros, e desaparecem quando a Receita tenta executar a dívida”, afirmou o relator.
O projeto também cria estímulos para empresas que mantêm sua regularidade fiscal. Entre os benefícios estão:
- Desconto de 1% no pagamento à vista da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
- Prioridade na análise de processos administrativos;
- Canais de atendimento simplificados e possibilidade de regularização antecipada de débitos futuros.
Além disso, o texto incorpora três programas da Receita:
- Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal),
- Sintonia (Programa de Estímulo à Conformidade Tributária),
- OEA (Operador Econômico Autorizado), focado na facilitação do comércio internacional.
Apoio político e expectativa de aprovação
Efraim afirmou que o texto foi amplamente discutido com o Ministério da Fazenda, a Receita, o setor produtivo e parlamentares. A expectativa é de aprovação por ampla maioria.
“Esse projeto é a antítese do aumento de carga tributária. Ele foca na justiça fiscal, em separar quem não pode pagar de quem não quer pagar”, disse o senador.
O projeto foi originalmente apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em sugestões de uma comissão de juristas para modernizar o sistema tributário brasileiro.
