O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo foi aprovado ontem (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após cerca de oito horas de discussão. O texto foi votado em regime de urgência e seguiu para ser analisado pelo Plenário nesta quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.
Como vários pontos da proposta foram modificadas, o texto (PLP 68/2024) seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira (10), o que aumentou o total para mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos.
Entre as principais alterações, estão:
- Incluir da erva-mate na cesta básica;
- Redução para 60% dos tributos sobre o consumo de biscoito; e
- Beneficiar a água mineral.
Uma mudança polêmica e que causou bate-boca na sessão foi que o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”.
O relator bateu boca com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu que as armas ficassem de fora do IS.
O filho zero um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusou Braga de ter tomado uma decisão ideológica, por ser contra as armas. Braga, por sua vez, disse que a baixa na tributação das armas serve a milicianos e à segurança privada. “Não foi por questões ideológicas, mas as armas não podem ter redução de carga tributária”, disse Braga.
A proposta de Flávio, no entanto, foi aprovada pela maioria dos senadores por 16 x 10.
“Lamentavelmente, a maioria dos membros entendeu que a retirada do Seletivo deveria ter a maioria dos votos. Eu continuo dizendo: o que não é justo é nós baixarmos a carga tributária para armas e punições. Os argumentos não são ideológicos”, disse Braga. “Haverá uma nova tentativa no plenário e vamos ver o que os senadores, de forma ampliada, vão decidir com relação a esse destaque.”
Veja os principais trechos do texto de regulamentação da reforma tributária
Imposto Seletivo: o PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, como refrigerantes, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator.
Serviços veterinários e saneamento: também passou a alteração que propunha a inclusão de serviços veterinários e de saneamento básico nos serviços de saúde – esta última medida com forte impacto na alíquota padrão de referência.
Academias de ginástica: também terão tributação com redução de 30% da alíquota de referência.
Agrotóxicos: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%.
Impacto na alíquota do IVA: Na leitura de seu parecer, na segunda-feira, Braga disse que as mudanças em seu relatório representavam um impacto de 0,13 ponto porcentual sobre a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) – o que levaria a alíquota média para 28,1%. No entanto, com as novas mudanças, a alíquota deve ir para pelo menos 28,67%, com o impacto de 0,5 ponto pela equiparação do saneamento aos serviços de saúde e de 0,07 ponto pela retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo. Ainda há concessões menores que ainda não entraram no cálculo, como o desconto na tributação de academias e de bolachas.
Zona Franca: Braga, que já foi governador do estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O texto apresentado por ele cria vantagens adicionais em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região. Ele também modificou as regras da ZF permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias. O senador Sergio Moro (PL-PR) propôs retirar os benefícios extras colocados por Braga na ZF, mas a proposta foi derrotada por 19 votos a quatro, além de duas abstenções. Já o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), admitiu que essa era a proposta original da Fazenda, mas citou um acordo firmado entre Braga e o ministro da pasta, Fernando Haddad, que deu sinal verde ao intento do relator.
PIS/Cofins: Braga aceitou modificar o texto e antecipar a monofasia na cobrança de PIS/Cofins do etanol hidratado, medida que o setor de combustíveis e a Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) defendiam como forma de combater a sonegação. Essa medida, embora tributária, não tem relação com os novos tributos sobre o consumo da reforma.
Imóveis: o relator atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais. Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obtiver um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
Cashback: o mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda para as contas de telefonia e internet foi incluso. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de Estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
Cesta básica e alimentos: o relator retirou o óleo de soja da cesta básica com imposto zero, mas o produto foi para a lista dos alimentos com alíquota reduzida, equivalente a 60% da alíquota padrão. O relator justificou a medida como uma forma de incentivar o aumento do valor agregado do óleo de soja. Braga também decidiu incluir na reduzida as bolachas de consumo popular, como as do tipo maria, além do óleo de milho, “para conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais”. Já a erva-mate foi incluída na cesta básica com imposto zero.
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