O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresentou nesta quarta-feira (11) recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a revisão e a suspensão de pagamentos adicionais considerados ilegais no serviço público, os chamados “penduricalhos”. A medida vale para os Três Poderes e estabelece um prazo de 60 dias para que órgãos federais, estaduais e municipais revisem verbas indenizatórias pagas a servidores sem previsão legal.
No recurso, assinado pelo presidente do TJ-SP, Francisco Eduardo Loureiro, e pela advogada da Corte, Solange Sugano, o tribunal argumenta que não cabe ao Supremo fixar regras gerais sobre o tema antes de o Congresso Nacional analisar a questão “em prazo razoável”. A defesa sustenta que a regulamentação definitiva do subsídio e das indenizações deve ser feita por lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Legislativo, e propõe a adoção de um “regime transitório” até que isso ocorra.
Segundo Loureiro, a decisão de Dino extrapola o objeto do processo original, que tratava de honorários pagos a procuradores municipais de Praia Grande (SP). Para o presidente do TJ paulista, a liminar não deveria produzir efeitos sobre a magistratura como um todo. “A decisão agravada ultrapassa em muito o objeto da controvérsia”, afirma no recurso, ao alegar que não há relação direta entre o caso analisado e as verbas indenizatórias pagas a juízes e desembargadores.
Na decisão liminar, Flávio Dino citou como exemplos de penduricalhos a conversão de licenças compensatórias em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada, auxílios pagos sem comprovação de despesas e a prática recorrente de transformar férias e licenças em pecúnia. O objetivo, segundo o ministro, é coibir mecanismos que permitem a ultrapassagem do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46 mil — o salário de um ministro do STF.
Levantamento aponta que juízes do TJ-SP receberam R$ 82 mil de ‘penduricalhos’ por mês em 2025
Levantamento do jornal O Globo mostra a dimensão do problema no TJ-SP. Em 2025, cada juiz ou desembargador do tribunal recebeu, em média, R$ 82.429 por mês apenas em penduricalhos. Somados ao salário base de R$ 38.920,82, os contracheques médios chegaram a R$ 121.350 no ano passado, um recorde histórico e muito acima do limite constitucional.
No recurso, o TJ-SP pede a cassação da decisão de Dino ou, alternativamente, a concessão de um prazo maior que os 60 dias estipulados, para que o Congresso possa suprir a omissão legislativa sobre o tema. O tribunal também faz um apelo por “autocontenção judicial”, defendendo que o STF leve em conta as consequências práticas da medida, como a segurança jurídica, a estabilidade institucional e a viabilidade administrativa.
Apesar das críticas do tribunal, os números reforçam o debate sobre o impacto fiscal desses pagamentos. Apenas em 2025, os adicionais pagos aos magistrados paulistas geraram despesas de ao menos R$ 314 milhões, um aumento de 25% em relação ao ano anterior. Os valores contrastam com a realidade da maioria dos brasileiros: segundo o IBGE, a renda média do trabalho no país é de cerca de R$ 3,6 mil mensais.
