Por Manuela Borges
Com apoio de mais de 200 parlamentares, foi lançada nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. Presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), a frente surge em meio ao crescimento do mercado, ao avanço das decisões judiciais e à pressão social organizada por pacientes, associações e setor produtivo.
Segundo Bacelar, a frente nasce da necessidade de tratar a pauta “com seriedade, responsabilidade e base científica”. Ele destacou que milhares de famílias brasileiras já utilizam medicamentos à base de Cannabis para tratar epilepsia, autismo, TDAH, dores crônicas e transtornos de ansiedade. “Estamos falando de saúde pública e qualidade de vida. O Parlamento não pode se omitir diante de uma realidade que já existe e que precisa de segurança jurídica e acesso responsável”, afirmou.
De acordo com a empresa de dados Kaya Mind, o Brasil se aproxima de 900 mil pacientes em tratamento com Cannabis medicinal, movimentando cerca de R$ 1 bilhão por ano. Apesar do avanço, a maior parte dos produtos ainda é importada, o que impacta diretamente o custo final ao paciente e aprofunda desigualdades no acesso.
É nesse contexto que ganha relevância o ativismo das associações de pacientes. Antes mesmo de qualquer marco regulatório definitivo, essas organizações passaram a estruturar modelos coletivos de cultivo e produção artesanal, amparadas por decisões judiciais. Muitas atuam sob o que classificam como “desobediência civil sanitária”: cultivam para garantir tratamento a pessoas que não conseguem arcar com a importação ou com produtos industrializados de alto custo.
As associações estiveram presentes no lançamento da Frente Parlamentar, mobilizadas e articuladas, pressionando para que sejam formalmente abraçadas pela regulamentação. Representantes do movimento defenderam que o novo marco legal reconheça o papel social que já exercem na prática, incorporando essas entidades ao sistema regulado com critérios técnicos, fiscalização e segurança jurídica.
Essas associações não operam à margem da saúde pública, mas em diálogo com o Judiciário, com profissionais da saúde e com órgãos de fiscalização. Elas reivindicam ser inseridas formalmente na regulamentação, com critérios técnicos, controle de qualidade e fiscalização, para continuar atendendo pacientes de baixa renda com segurança jurídica, explica Jair Barbosa, presidente da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT).
O principal projeto sobre o tema no Congresso é o PL 399/2015, que regulamenta o cultivo e a cadeia produtiva da Cannabis para fins medicinais e industriais. O texto foi aprovado em 2021 por comissão especial da Câmara, mas segue estagnado
A tramitação ocorreu em caráter terminativo nas comissões, o que permitiria o envio direto ao Senado sem votação em plenário. No entanto, foi apresentado recurso para que a proposta seja apreciada pelo plenário da Câmara. Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta e permanece engavetado.
Relator da matéria, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) afirmou que a criação da Frente fortalece o debate institucional. “Precisamos avançar para garantir mais segurança e acesso aos pacientes que utilizam a Cannabis medicinal. Da mesma forma, é fundamental avançarmos na regulamentação do cânhamo industrial e no fortalecimento da pesquisa. Nosso compromisso é trabalhar por regras claras, acesso seguro e desenvolvimento científico”, declarou.
STJ aponta omissão e cobra regulamentação
A inércia legislativa foi um dos elementos considerados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16). Ao reconhecer a possibilidade jurídica do cultivo de Cannabis com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) — para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos — o tribunal apontou omissão tanto do Legislativo quanto do Executivo na regulamentação do tema.
A Corte destacou que a própria Lei de Drogas (nº 11.343/2006) já prevê exceção para o cultivo de plantas destinadas a fins medicinais e científicos, mediante autorização da União. O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei de Drogas, atribuiu ao Ministério da Saúde a competência para autorizar e disciplinar esse cultivo. Apesar dessa previsão legal desde 2006, a regulamentação específica não havia sido implementada.
Diante disso, o STJ determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editassem regras para viabilizar a produção nacional sob critérios técnicos e sanitários.
Recentemente, a Anvisa publicou normas para regulamentar o cultivo de Cannabis para fins medicinais, atendendo à determinação judicial e estabelecendo exigências de controle, rastreabilidade e fiscalização. A agência já regula, desde 2015, a importação de produtos à base de Cannabis e, desde 2019, a comercialização em farmácias.
Especialistas avaliam que, embora a regulamentação administrativa represente avanço, a aprovação de uma lei federal específica garantiria maior estabilidade normativa e segurança jurídica ao setor — inclusive para as associações de pacientes que já atuam com autorização judicial e buscam reconhecimento formal dentro do marco regulatório.
Setor produtivo vê maturidade e defende marco legislativo sólido
O lançamento da frente também foi avaliado como um novo momento para o debate regulatório. Para a direção do Sechat, a criação do grupo multipartidário reforça a maturidade do tema no Congresso Nacional.
Daniel Jordão, sócio-diretor do Sechat, empresa de comunicação e realizadora do evento Cannabis Fair, destacou a importância da pluralidade política na condução das discussões.
“A formação de uma frente parlamentar multipartidária é fundamental para garantir a pluralidade que o tema exige. A Cannabis medicinal deixou de ser uma pauta solitária e hoje ocupa um espaço estratégico no debate sobre saúde, ciência e desenvolvimento econômico. Esse movimento ocorre justamente em um momento de avanços históricos no Brasil, com a regulamentação do cultivo e da pesquisa”, afirmou.
Segundo ele, a retomada das discussões em torno dos Projetos de Lei 399 e 5511 representa um passo decisivo para dar segurança jurídica ao setor.
“Retomar os projetos de lei 399 e 5511 é fortalecer o debate com força de lei. Precisamos transformar avanços regulatórios em um marco legislativo sólido, que traga previsibilidade para pacientes, empresas, pesquisadores e investidores”, disse Daniel.
Fernando Pensado, também sócio-diretor do Sechat, ressaltou que o diálogo institucional precisa ser ampliado para além do ambiente legislativo.
“O Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal será mais um espaço estratégico para aprofundar esse debate. O evento reúne empresas, pesquisadores, parlamentares e demais stakeholders do setor, criando um ambiente qualificado para a troca de conhecimento e o apoio às tomadas de decisão. A edição de 2026 acontece de 21 a 23 de maio, em São Paulo, no Transamerica Expo Center, se consolidando como um dos principais fóruns nacionais sobre políticas públicas, regulação, inovação e mercado no setor”, afirmou.
Hoje, medicamentos à base de Cannabis já são fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em alguns estados e por meio de decisões judiciais, reforçando a consolidação do tema como política pública de saúde. O desafio agora é harmonizar decisões judiciais, normas administrativas, atuação das associações, setor produtivo e legislação federal em um marco regulatório definitivo, capaz de garantir acesso, controle, desenvolvimento científico e inclusão social no Brasil.
