Por Cleber Lourenço
O projeto de Lei apelidado de PL da Dosimetria, apresentado publicamente como um ajuste técnico na fixação e na execução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, transformou-se em um texto de alcance muito mais amplo. Na avaliação do Ministério da Justiça, a proposta extrapola o discurso oficial e cria brechas capazes de alterar de forma profunda a lógica da execução penal no país.
Em entrevista, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que o problema central não é o Congresso discutir regras gerais sobre execução da pena, mas a forma como o projeto foi redigido e estruturado. “Não é novidade o Congresso legislar sobre isso. A própria Lei de Execução Penal já traz critérios objetivos de progressão”, explicou. O ponto de alerta, segundo ele, está no desenho da proposta em debate. “O texto é muito mal escrito… horrivelmente escrito.”
Marivaldo lembra que o artigo 112 da Lei de Execução Penal já estabelece percentuais distintos para progressão de regime, levando em conta fatores como primariedade, reincidência, violência ou grave ameaça. Para o secretário, a proposta não dialoga com essa arquitetura consolidada e cria exceções mal definidas. “Quando você tenta fazer um recorte artificial, você não corrige a lei: você bagunça o sistema”, resumiu.
Na leitura do Ministério da Justiça, o projeto concentra regras mais duras apenas nos crimes previstos no Título I e II do Código Penal — crimes contra a vida e contra o patrimônio — e, ao fazer isso, empurra para um segundo plano uma série de outros delitos igualmente graves.
“Quando você olha a redação, ela não se limita ao que aconteceu em janeiro. Ela mexe em todo o sistema”, afirmou o secretário. Crimes contra a administração pública, crimes sexuais que não são classificados como hediondos e outras infrações acabam, na prática, enquadrados em parâmetros mais brandos de progressão.
“O problema é que o projeto não trata só do 8 de janeiro. Ele mexe na execução penal como um todo”, afirmou Marivaldo. Para ele, a consequência direta é a ampliação automática de benefícios para condenados que nada têm a ver com os atos golpistas, mas que passam a se beneficiar da redação genérica e pouco precisa do texto.
Um dos pontos mais sensíveis destacados pelo secretário é o impacto potencial sobre o enfrentamento ao crime organizado. Marivaldo disse que esse efeito não foi suficientemente debatido durante a tramitação da proposta. “Isso não foi discutido com profundidade. As pessoas estão olhando só para um recorte muito específico”, afirmou.
Segundo ele, o texto pode permitir que integrantes de organização criminosa, desde que não reincidentes, avancem de regime com frações menores, inclusive em situações envolvendo violência. “No afã de beneficiar quem praticou esses crimes no dia 8 de janeiro, ele está causando uma hecatombe aqui no sistema”, disse. “Você cria um efeito dominó que não foi debatido com a sociedade.”
A crítica se torna ainda mais contundente quando o secretário aborda os crimes ligados à ruptura institucional. Segundo Marivaldo, ao flexibilizar regras para esses tipos penais, o Estado corre o risco de relativizar ataques diretos à ordem democrática. “Nós estamos falando de crimes contra o próprio Estado. Isso não pode ser tratado como algo menor”, disse.
Na entrevista, o secretário detalhou que o texto em debate pode impedir a cumulação de crimes hoje tratados de forma autônoma. Na prática, explicou, alguém que pratique tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderia responder por apenas um dos delitos, e não pela soma das condutas. Além disso, a proposta abre espaço para reduções expressivas de pena, que podem chegar a até dois terços.
“O resultado concreto disso é desastroso”, afirmou Marivaldo. Segundo ele, em cenários extremos, a pena final aplicada a crimes contra a democracia poderia se tornar inferior à de delitos patrimoniais de baixo valor. “Você pode chegar a uma situação em que a pena por tentar derrubar o Estado seja menor do que a de um furto famélico, de alguém que roubou comida para sobreviver”, disse, citando exemplos como a subtração de um iogurte ou de um pacote de feijão.
Para o secretário, esse tipo de distorção não é apenas técnica, mas simbólica. “Você desvaloriza a democracia. Você sinaliza que atacar o regime democrático tem um custo penal reduzido”, afirmou. Marivaldo sustenta que a proposta, ao mexer na dosimetria e nas regras de progressão para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, reduz de forma significativa o custo penal de ataques à democracia. “Vai ficar barato dar um golpe? Muito”, disse.
Ele também chama atenção para distorções simbólicas e jurídicas que podem surgir da nova redação. Em determinados cenários, segundo explicou, a pena aplicada a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia resultar, após reduções e progressões, em tempo de cumprimento inferior ao de delitos patrimoniais de pequeno valor. “Você passa uma mensagem completamente equivocada sobre o que o Estado considera grave”, avaliou.
A preocupação, segundo Marivaldo, vai além do caso concreto dos condenados de 8 de janeiro. Ele lembra que os episódios investigados envolveram planejamento e organização prévia. “Não foi um ato isolado, não foi espontâneo. Houve articulação, houve organização”, afirmou.
Para ele, o país ainda vive os efeitos de uma tentativa organizada de ruptura institucional, com episódios que envolveram planejamento de atentados, ameaças a autoridades e ações coordenadas contra prédios públicos. “Não dá para naturalizar, não dá para esquecer o que aconteceu”, afirmou, ao defender que a legislação precisa ter efeito dissuasório.
Questionado sobre o alcance real do projeto, o secretário reconheceu que o governo não conseguiu mensurar quantos processos e condenações poderiam ser impactados, justamente porque o texto abre múltiplas interpretações na fase de execução da pena. “Isso vai parar no Judiciário. Vai gerar disputa, vai gerar insegurança jurídica”, disse.
Sobre a posição do Executivo caso o projeto avance no Congresso, Marivaldo evitou antecipar uma decisão fechada antes da votação final, mas indicou que o cenário de veto está sobre a mesa. Segundo ele, qualquer avaliação dependerá da versão que sair do Parlamento. “É preciso ver qual texto chega ao presidente. Não dá para falar em veto sem saber exatamente o que será aprovado”, afirmou.
Ainda assim, o secretário deixou claro que, do ponto de vista do governo, há preocupação tanto com a possibilidade de veto parcial quanto com a de veto integral. “Se o texto mantiver dispositivos que esvaziam a punição para tentativa de golpe ou criam benefícios amplos demais, isso evidentemente entra no radar”, disse. Para ele, não se trata apenas de um debate jurídico, mas de uma sinalização política do Estado brasileiro diante de ataques à democracia.
Marivaldo ressaltou que reduzir penas ou facilitar progressões nesses casos pode anular o efeito pedagógico das condenações já impostas. “Você leva essas pessoas ao banco dos réus, demonstra que houve crime grave contra o Estado, e depois sinaliza que isso pode ser relativizado. Isso enfraquece toda a resposta institucional”, afirmou. Na avaliação do secretário, a decisão presidencial precisará considerar não apenas a técnica legislativa, mas o impacto simbólico da lei.
“O que está em jogo não é só a dosimetria. É a mensagem que o Estado passa: se atacar a democracia compensa ou não”, completou.
O secretário resumiu o risco político e institucional do projeto com uma frase que passou a circular entre interlocutores do governo: “Essa lei está contratando o 8 de janeiro de 2027.”
