IMPUNIDADE PARLAMENTAR?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Foram 39 votos a favor e 25 contra, além de uma abstenção.

Com a decisão, o parecer da CCJ deverá ser analisado pelo Plenário ainda nesta tarde. Para ser aprovado, são necessários, pelo menos, 257 votos. A votação é aberta.

O deputado, junto com o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL–RJ).

A votação ocorreu porque qualquer prisão de parlamentares ocorrida no exercício do mandato precisa ser referendada pelo Congresso Nacional.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP–AL), informou na reunião de líderes que a detenção de Brazão será pautada e deixou cada partido decidir como se posicionará. “A CCJ vota amanhã o relatório e vem ao plenário na tarde de amanhã mesmo. Sobre mérito, ninguém falou absolutamente nada”, afirmou nesta terça-feira (9).

Deputados do centrão e de direita entendem que a avaliação crítica da atuação de Moraes tornou o cenário do caso Brazão indefinido. A detenção do congressista foi ordenada pelo magistrado em março.

Por um lado, a maioria da Casa deseja mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes. Por outro, reconhecem que a brutalidade e a comoção social envolvidas na morte de Marielle dificultam a formação de uma maioria para libertar o acusado de ordenar a morte da vereadora.

Os defensores da derrubada da prisão dizem que manter a decisão fortaleceria ainda mais o magistrado, enquanto a articulação na Casa nos últimos meses vai no sentido oposto, de impor freios a Moraes.

Um dos principais líderes do centrão afirmou sob reserva que há chances de não manter a prisão, mas reconhece o potencial constrangimento em tomar uma decisão nesse sentido.

Segundo a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, os deputados do baixo clero sabem dizer quem lidera o movimento pró-Brazão na Casa: o ex-deputado Eduardo Cunha (PRD–SP). Apesar de ter sido cassado em 2016 e estar inelegível até 2027, Cunha continua na ativa em Brasília, frequenta a Câmara diariamente e “despacha” no gabinete da filha, a deputada federal Dani Cunha (União Brasil–RJ), de onde vem trabalhando para convencer lideranças partidárias de que manter Brazão preso seria ceder a uma interferência indevida do Supremo Tribunal Federal (STF) nas “prerrogativas” do parlamento.

Elmar Nascimento votará pela soltura de Brazão

Expoente do centrão, Elmar Nascimento (União Brasil–BA) falou que votará pela soltura. “O meu voto é que não há previsão legal de prisão preventiva para parlamentar. Vou votar pela Constituição. Cada deputado vota com a sua consciência”, afirmou.

Ele disse que vai liberar a bancada de seu partido para que cada deputado se posicione como preferir.

Um dos receios de parlamentares diz respeito ao temor de que essa situação abra um precedente para casos no futuro — por isso, dizem que é necessário cautela sobre o tema.

Apesar disso, a aposta nos bastidores é que a prisão será mantida, ainda mais pelo fato de se tratar de uma votação aberta. A previsão é que as bancadas se reúnam para debater o tema, mas muitas delas não devem fechar questão, liberando os deputados para votarem como quiser.

Uma estratégia estudada seria derrubar a prisão e, na sequência, cassar o mandato do deputado, para mostrar que a Casa não é condescendente com a impunidade, mas também não tolera ofensivas do Judiciário contra os parlamentares.

A Comissão de Ética irá instaurar o processo de cassação do mandato do deputado também nesta quarta.

A insatisfação em relação a Moraes tem sido a tônica de reuniões sobre o tema.

O ministro determinou neste ano busca e apreensão nos gabinetes dos deputados Carlos Jordy (PL–RJ) e Alexandre Ramagem (PL–RJ), no âmbito das investigações que apuram se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pessoas próximas tentaram dar um golpe para impedir a posse de Lula (PT).

O magistrado também é criticado por dar ordens judiciais na contramão de pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e por não dar acesso aos autos dos processos a investigados.

Até mesmo os críticos da atuação desses parlamentares consideram exageradas algumas decisões de Moraes e violadoras das prerrogativas de parlamentares.

Além disso, há deputados que não veem no caso de Brazão os requisitos para prisão de deputado no curso do mandato: pego em flagrante e por crime inafiançável. Outro ponto é que não teriam provas suficientes contra o deputado e que seria um equívoco respaldar a prisão que teria sido decretada apenas com base em delação premiada.

O referendo à decisão chegou a ser pautado na CCJ, mas os deputados Gilson Marques (Novo–SC), Fausto Pinato (PP–SP) e Roberto Duarte (Republicanos–AC) pediram vista (mais tempo para analisar o caso) e adiaram a definição no colegiado, o que atrasou também a análise em plenário.

Na semana seguinte, a Câmara estava esvaziada devido ao fim do prazo de filiações para concorrer no pleito municipal deste ano e, mais uma vez, foi remarcada a votação do tema.

A demora em apreciar o caso já indica a resistência de parte da Casa com a atuação de Moraes. Agora, no entanto, Lira decidiu levar o caso adiante. Primeiro, a comissão analisará o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD–SC), pela manutenção da prisão. Depois, o tema vai a plenário.

Após ser preso em 24 de março, Brazão foi expulso da União Brasil. O deputado, porém, já estava com migração certa para o Republicanos, partido que, na prática, já comandava na capital do Rio de Janeiro.

O ex-conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio Domingos Brazão, irmão do parlamentar, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, também foram presos na Operação Murder Inc., realizada em conjunto pela Polícia Federal com a PGR e o Ministério Público Federal do estado.

Além dos mandados de prisão, a polícia cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, todos no Rio. Segundo a PF, as diligências foram cumpridas em um domingo para surpreender os suspeitos. Há indícios de que eles tentariam fugir.

Foram ainda alvo de busca o delegado Giniton Lages, que esteve à frente do caso Marielle no início das investigações, na delegacia de homicídios do Rio; Marcos Antônio de Barros Pinto, que foi seu auxiliar; Erika Araújo, esposa de Rivaldo; e Robson Calixto Fonseca.

Brazão já apresentou sua defesa perante a CCJ e afirmou que tinha “ótima relação” com Marielle quando era vereador com ela.

Ele citou projeto de lei que a Polícia Federal apontou em seu inquérito como um dos indícios da motivação para o crime, em março de 2018. Os investigadores afirmaram que Marielle foi assassinada “por ser vista como um obstáculo aos interesses” da família.

No inquérito, a polícia destacou divergência entre Marielle e Chiquinho Brazão em uma discussão na Câmara carioca sobre projeto. Brazão, porém, disse que isso é uma “coisa simples demais para tomar uma dimensão tão louca”.

“O tema que está sendo debatido hoje aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro num debate. Foi um debate onde eu debatia com a vereadora, uma coisa simples. Não vejo esse elo gerando o que gerou para o mundo todo, pelo Brasil, pela simples discordância de pontos de vistas. Onde eu estava lutando para aprovar o projeto de lei 174”, disse o deputado.

(Com Folhapress)