Marinha garante pensão de oficial condenado por corrupção

Portaria foi publicada após TCU rever recomendação sobre benefício pago a familiares de militares expulsos; governo propôs extinguir a chamada morte ficta em 2024
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Por Cleber Lourenço

A Marinha assegurou o direito à pensão militar aos beneficiários de um oficial condenado por corrupção passiva e que perdeu a patente por decisão do Superior Tribunal Militar (STM). A medida foi formalizada em portaria publicada em 10 de novembro, mesmo após o governo federal ter apresentado um projeto para extinguir a chamada morte ficta, mecanismo que permite o pagamento de pensões a familiares de militares expulsos das Forças Armadas.

O beneficiário da medida administrativa é o capitão de corveta Cleuton Alexandre da Silva, condenado a quatro anos, quatro meses e 18 dias de prisão por exigir e receber propina enquanto comandava a Delegacia Fluvial de Cuiabá, em Mato Grosso. A condenação foi mantida pela Justiça Militar e examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o processo, Cleuton cobrava R$ 3 mil de escolas náuticas interessadas na realização de exames para habilitação de condutores de embarcações. A Justiça identificou o recebimento de R$ 12 mil em vantagens indevidas. O oficial alegava que os recursos seriam utilizados para custear despesas da unidade militar, incluindo reparos em embarcações e motores.

A perda da patente foi determinada pelo STM, que declarou o militar indigno para o oficialato. A Marinha executou a decisão por meio de portaria com efeitos administrativos a partir de 4 de novembro, mas preservou expressamente o direito dos beneficiários à pensão militar.

A portaria não informa se existem dependentes habilitados, se os pagamentos já começaram ou qual seria o valor do benefício.

Governo tentou extinguir benefício, mas proposta não avançou

A manutenção do direito ocorre em meio a uma disputa sobre as pensões concedidas a familiares de militares expulsos.

Em dezembro de 2024, o governo Lula encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 4.920/2024, elaborado pelos ministérios da Defesa e da Fazenda, propondo o fim de novas concessões da chamada morte ficta.

O mecanismo permite que familiares de militares excluídos das Forças Armadas recebam pensão mesmo quando o antigo integrante da corporação continua vivo.

Um documento do Ministério da Defesa, encaminhado à Câmara dos Deputados em janeiro de 2025, revela que a extinção do benefício havia sido acertada durante uma reunião realizada em 13 de novembro de 2024, com a participação dos ministros da Defesa e da Fazenda, dos comandantes das três Forças e de integrantes da equipe econômica.

A proposta foi discutida novamente em reuniões com oficiais-generais das Forças Armadas. O acordo previa a preservação das pensões já concedidas, mas impediria novas concessões nas condições previstas pelo projeto.

Apesar disso, a proposta permaneceu sem avanço na Câmara. Na consulta realizada em 19 de novembro, o projeto ainda aguardava despacho da Presidência da Casa.

TCU recuou após recurso do Ministério da Defesa

A discussão também chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou a possibilidade de iniciar o pagamento dessas pensões antes da morte efetiva do militar.

O artigo 20 da Lei 3.765/1960 assegura pensão aos beneficiários de militares contribuintes que perdem posto e patente. Já o Decreto 10.742/2021 permite utilizar o ato de demissão ou licenciamento em substituição à certidão de óbito para habilitar os dependentes.

A controvérsia está justamente na interpretação dessa regra: se a perda da patente autoriza o pagamento imediato ou apenas assegura aos familiares um direito que seria exercido após a morte do ex-militar.

Em 2025, o TCU adotou uma interpretação mais restritiva e recomendou mudanças na regulamentação. O Ministério da Defesa recorreu.

Em setembro de 2026, o tribunal acolheu parcialmente o recurso e modificou sua orientação. Em vez de recomendar diretamente a alteração ou revogação da regra, passou a orientar que o Ministério da Defesa e a Casa Civil avaliem sua manutenção.

A decisão não extinguiu as pensões nem proibiu novas concessões. Na prática, a regulamentação que permite o pagamento aos familiares de militares expulsos continuou em vigor.

Benefício custava cerca de R$ 25 milhões por ano

Dados obtidos pela organização Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação, divulgados em 2024, identificaram 560 beneficiários de pensões relacionadas a 404 ex-militares expulsos das Forças Armadas.

Desse total, 238 ex-militares eram vinculados ao Exército, 99 à Aeronáutica e 67 à Marinha. O custo anual estimado dos pagamentos era de aproximadamente R$ 25 milhões à época.

Os números não representam necessariamente a quantidade de pensões ativas em 2026, mas ajudam a dimensionar o impacto financeiro de um benefício cuja extinção foi incluída nas negociações do ajuste fiscal.

A discussão também avançou no Senado. Em abril deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que retirou de uma proposta de emenda à Constituição a proibição da morte ficta para militares.

Assim, enquanto a proposta do Executivo para extinguir novas concessões permanece sem avanço na Câmara, a legislação continua permitindo que familiares de militares que perderam a patente tenham acesso à pensão.

No caso de Cleuton Alexandre da Silva, a decisão do STM encerrou seu vínculo com o oficialato da Marinha, mas não afastou o direito previdenciário previsto para seus beneficiários. A confirmação de eventual pagamento depende dos registros administrativos da própria Força.

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