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De acordo com o Governo Federal, antes de iniciar o processo de encerramento do MEI, a empresa deve garantir que esteja em conformidade com os critérios estabelecidos, certificando que todos os débitos estejam quitados e que não existam pendências legais.

O processo de baixa é gratuito, ou seja, não há custos associados para encerrar suas atividades. No entanto, segundo o E-Investidor, caso existam débitos pendentes, como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso ou multas, será necessário regularizá-los antes de finalizar a baixa.

Saiba como encerrar o MEI de forma gratuita

Processo de encerramento só é possível diante do pagamento de débitos pendentes como o DAS. Foto: Reprodução

Confira o passo a passo para cancelar o MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal.
  2. Selecione a opção “Já Sou MEI”.
  3. Escolha a opção “Baixa da empresa”.
  4. Selecione “Solicitar baixa”.
  5. Informe a conta de acesso ao gov.br.
  6. Preencha os dados solicitados no formulário.
  7. Revise as informações fornecidas.
  8. Assinale a declaração de baixa.
  9. Finalize o processo emitindo seu Certificado de Baixa.

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