Em Brasília, raramente as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal assinam a mesma tese contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF com tamanho senso de urgência. A petição protocolada na última sexta-feira, 13 de novembro, reagiu a um movimento singular: um dia antes, o ministro Flávio Dino havia mantido a validade da Emenda Constitucional 141, que extinguiu a escala 6×1, mas recheou a liminar com regras próprias de transição não previstas no texto promulgado pelo Congresso. No sábado, 14 de novembro, o pedido de destaque de Luiz Fux levou o embate do plenário virtual para o físico, transformando o debate sobre a jornada de trabalho em um teste decisivo sobre quem tem a última palavra na escrita da Constituição.
A reação inédita das duas Casas
A gênese do conflito está na Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em 14 de outubro por 75 votos a 1 sob relatoria de Omar Aziz (PSD-AM) e promulgada em sessão solene no dia 16 de outubro. A norma reduziu gradualmente a jornada máxima semanal de 44 horas para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado e fixou a passagem para 40 horas semanais após 14 meses, alcançando cerca de 26,8 milhões de trabalhadores, dos quais aproximadamente 14,8 milhões cumprem a escala 6×1 segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Inconformadas com o cronograma de adaptação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042. Ao analisar os pedidos em 12 de novembro, Flávio Dino recusou o adiamento da vigência inicial de dezembro, mas introduziu válvulas de escape ausentes do texto promulgado. Entre elas, permitiu que empresas sem acordo coletivo até 15 de dezembro distribuam as 42 horas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, além de flexibilizar limites temporais para compensação de folgas, prazos de regulamentação e adaptações em contratos administrativos e estatais concorrenciais.
A resposta do Legislativo veio em menos de 24 horas. Em manifestação encaminhada ao Supremo, a Advocacia da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal concordaram com a preservação do calendário de dezembro, mas pediram que o plenário rejeitasse as alterações liminares impostas pelo relator. Para o Parlamento, o desenho da transição não constitui lacuna acidental que autorize preenchimento judicial, mas escolha deliberada dos representantes eleitos.
O paradoxo da decisão sem cláusula pétrea violada
O ponto juridicamente mais sensível da controvérsia reside em uma contradição lógica contida na própria decisão cautelar. No controle concentrado de constitucionalidade sobre emendas à Constituição, o parâmetro de intervenção do Supremo Tribunal Federal é estrito e encontra fronteira no artigo 60, parágrafo 4º, da Carta de 1988. A Corte só pode invalidar ou modular uma reforma aprovada pelo poder constituinte derivado quando identificar ofensa direta às chamadas cláusulas pétreas, como a forma federativa, o voto, a separação de Poderes ou os direitos e garantias individuais.
No caso da Emenda Constitucional 141, o próprio ministro Flávio Dino consignou em seu despacho não ter identificado violação a cláusula pétrea que justificasse suspender o início da transição aprovado pelo Congresso. Como destacou a peça técnica da Câmara dos Deputados, ausente qualquer afronta ao núcleo intangível da Constituição, o controle de constitucionalidade não autoriza o Judiciário a fabricar uma disciplina alternativa distinta daquela aprovada por três quintos dos deputados e senadores em dois turnos.
Ao autorizar jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva prévia e remodelar regras de compensação, o relator agiu como se o Supremo dispusesse de competência regulamentar supletiva sobre matéria constitucional. A jurisdição constitucional deixou a posição de guarda negativa da Carta para atuar como revisor operacional de políticas trabalhistas, substituindo a barganha coletiva prevista pelo constituinte por um arranjo transitório desenhado em gabinete.
O peso político do destaque de Fux
A tensão institucional escalou durante o julgamento no plenário virtual, previsto para encerrar hoje, segunda-feira, 16 de novembro. Até a tarde do último sábado, o relator já havia reunido quatro votos favoráveis à manutenção integral de sua liminar, contando com a adesão dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A confirmação silenciosa de uma reescrita monocrática da emenda parecia encaminhada por maioria eletrônica.
Foi nesse momento que o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, interrompendo a votação virtual e remetendo a matéria ao plenário físico da Corte, cuja pauta caberá agora ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin. Embora o gesto também atenda às pressões das confederações patronais que buscam reabrir a discussão sobre o prazo de dezembro, seu efeito político imediato foi retirar o tema da esteira automática do ambiente virtual e devolvê-lo ao escrutínio público presencial.
No plenário físico, os ministros não poderão apenas chancelar um texto liminar em bloco. Terão de enfrentar publicamente o argumento conjunto da Câmara, do Senado e de parlamentares. Agora o debate deixa de sobre o custo empresarial das 42 horas e passa a expor a legitimidade do próprio método decisório da Corte.
O precedente sobre a soberania do constituinte derivado
A disputa em torno das ADIs 8.041 e 8.042 ultrapassa o universo das relações de trabalho. Nos últimos anos, o Brasil acostumou-se a ver leis ordinárias e medidas provisórias serem moldadas por interpretações conformes e modulações de efeitos no STF, muitas vezes diante da própria omissão legislativa. Quando esse mesmo instrumento passa a incidir sobre emendas constitucionais recém-promulgadas e livres de vícios materiais, o equilíbrio entre os Poderes sofre um deslocamento qualitativo.
Permitir que um relator reescreva as condições de aplicação de uma emenda constitucional sem declarar a inconstitucionalidade de nenhum de seus dispositivos cria um incentivo perverso na arena política. De um lado, estimula corporações e bancadas derrotadas no Parlamento a enxergarem o Supremo como uma terceira instância legislativa capaz de reabrir concessões negadas no plenário das Casas Legislativa. De outro, esvazia a autoridade da maioria qualificada de três quintos, transformando o rito mais exigente da democracia brasileira em texto provisório sujeito a ajustes regulamentares por decisão judicial.
Se o plenário físico do Supremo validar a prática de reescrever normas constitucionais sem que haja ofensa a cláusulas pétreas, o Congresso descobrirá que nem mesmo a maioria qualificada de três quintos basta para proteger uma emenda da revisão discricionária de um relator na Corte Suprema.