Por Cézar Feitosa
(Folhapress) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a derrubada de leis por decisão individual de ministros é um aprimoramento do Judiciário.
“[A proposta] alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem, contudo, prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF”, disse Lira.
As afirmações foram feitas em um processo que tramita no Supremo. O tribunal analisa um mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) contra a votação da proposta.
A PEC 8/2021 faz parte de um pacote de propostas na Câmara que limita poderes de ministros do STF. As propostas saíram da gaveta na Casa após o ministro Flávio Dino suspender, em decisão individual, a execução das emendas parlamentares por falta de transparência.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por 39 votos a 18. A PEC 8/2021 proíbe que ministros do Supremo derrubem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.
Argumentação em favor da proposta
Na manifestação ao STF, Lira refuta a tese de que a proposta seria uma afronta ao Judiciário. Ele diz que a aprovação do texto “em nada prejudicaria a jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
“Ao invés de tolher sua atuação, a proposta reforça o princípio da colegialidade, um dos pilares do sistema judiciário brasileiro, ao assegurar que decisões de grande impacto político ou social sejam apreciadas pelo plenário da Corte, garantindo um processo decisório mais robusto e democrático”, afirmou.
Supremo Tribunal Federal (Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
O presidente da Câmara ainda disse que a proposta garante “maior transparência” ao Supremo. A afirmação é feita em meio à insatisfação dos ministros da corte com a obscuridade do processo de distribuição de emendas parlamentares, usadas pelo Congresso como barganha política.
“A proposta de emenda [constitucional] apenas propõe a introdução de mecanismos que visam a tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional”, disse Lira.
O ministro Nunes Marques é o relator do mandado de segurança no Supremo. Ele espera a manifestação de todas as partes, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República), antes de tomar uma decisão.
Paulinho da Força apresentou outro mandado de segurança ao STF, para pedir que a corte trave o andamento da PEC 28/2024, que permite ao Congresso derrubar decisões da corte.
O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, é um dos principais críticos ao pacote em análise na Câmara. O principal motivo de insatisfação é o conteúdo dessa segunda PEC.
“Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo. O que o Congresso pode fazer legitimamente — e já fez — é, ao discordar de uma decisão do Supremo, aprovar uma emenda constitucional em sentido diverso. E, se essa emenda constitucional não violar cláusula pétrea [da Constituição], ela vale”, disse em entrevista à Folha.
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