Por Cleber Lourenço
A cota para o exercício da atividade parlamentar do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi usada para pagar R$ 8 mil pela locação de um Toyota Corolla em um período em que o parlamentar já era considerado foragido da Justiça. A despesa foi registrada na Câmara dos Deputados como gasto regular do mandato e teve como fornecedora a JAS Logística Ltda., empresa sediada em Cabo Frio, na Região dos Lagos.
A nota fiscal emitida pela JAS, sob o CNPJ 33.149.101/0001-88, registra a locação do veículo entre 18 de setembro e 17 de outubro de 2025, com o serviço vinculado ao gabinete de Ramagem em Brasília. Nesse intervalo, o deputado já havia deixado o país e descumprira ordem judicial para se apresentar às autoridades, passando à condição de foragido. Mesmo assim, a locação foi custeada com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Registros oficiais da Receita Federal mostram que a JAS tem como sócia-administradora Juliana Assis da Silva. Ela também aparece como responsável pela Sane Lagos, empresa criada em 2018 em Cabo Frio e que, segundo dados de contratos públicos presta serviços ao governo do Estado do Rio de Janeiro em áreas como locação de caminhões, apoio a operações rodoviárias e serviços correlatos.
Decisões judiciais e peças do Ministério Público estadual indicam que pessoas próximas a Juliana — o marido, Otto Lavinas Maciokas, e o sogro, Peter Malheiros Maciokas — respondem a ações penais por suspeitas de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos justamente em contratos de prestação de serviços com uso de veículos e equipamentos. Nos processos, o MP sustenta que empresas ligadas à família foram utilizadas para movimentar valores de origem ilícita por meio de contratos com o poder público.
Em uma dessas ações, o Ministério Público afirma que parte dos recursos movimentados teria origem em organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas na Região dos Lagos. Em decisão de primeira instância, Peter foi condenado a penas que somam mais de 30 anos de prisão, ainda sujeitas a recurso. Otto também chegou a ser condenado, mas teve a sentença anulada por motivos processuais e permanece como réu. Os detalhes desses casos constam de sentenças e acórdãos disponíveis em bases oficiais do Judiciário.
Juliana Assis da Silva não é ré nas ações penais mencionadas, e nem a Sane Lagos ou a JAS Logística aparecem como rés nos processos consultados.
A regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar determina que os gastos devem ter pertinência com o exercício do mandato e estar amparados por documentação idônea. No caso de serviços de transporte e locação de veículos, a Câmara exige que as despesas estejam diretamente relacionadas à atividade parlamentar do deputado ou de sua equipe. Quando o parlamentar está fora do território nacional e sem agenda oficial no país, essa pertinência passa a ser objeto de questionamento.
No caso específico da locação paga à JAS, a nota fiscal registra o modelo do veículo, o período do contrato e o vínculo com o gabinete, mas não traz detalhes sobre quem utilizou o automóvel, em quais deslocamentos ou para atender que tipo de agenda. Até a última atualização deste texto, o sistema de transparência da Câmara não exibia informações adicionais sobre a justificativa da despesa ou a existência de documentos complementares enviados pelo gabinete.
Segundo registros oficiais, a JAS Logística segue ativa e habilitada para operar. Já a Sane Lagos permanece contratando com o setor público fluminense, em contratos descritos em bases de transparência do governo do Estado do Rio de Janeiro.
