Por Cleber Lourenço
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29) o envio à Polícia Federal (PF), à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) da consolidação da maior auditoria já realizada sobre as chamadas Emendas Pix. O levantamento reúne cem fiscalizações em municípios de todo o país, aponta irregularidades em 82% dos casos analisados e estima um dano potencial de R$ 49 milhões aos cofres públicos.
Entre os processos consolidados está uma auditoria envolvendo uma emenda destinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao município de Patos (PB). O pacote encaminhado pelo TCU também alcança emendas de candidatos ao governo e ao Senado nas eleições de 2026, identificadas pelo cruzamento realizado pelo ICL Notícias entre os processos individuais e o cenário eleitoral.
O acórdão aprovado pelo plenário não responsabiliza automaticamente os parlamentares autores das emendas. As auditorias têm como foco a execução dos recursos pelos municípios e, quando encontram irregularidades, apontam gestores públicos, empresas contratadas e outros responsáveis pela aplicação do dinheiro. Ainda assim, ao determinar o envio do conjunto dos achados aos órgãos de investigação e controle, o TCU abre uma nova etapa para a apuração dos casos.
O que decidiu o TCU
A decisão aprovada pelo plenário consolida a primeira fase do plano nacional de fiscalização das transferências especiais, modalidade que ficou conhecida como Emenda Pix por permitir o repasse direto de recursos da União a estados e municípios.
Ao reunir os resultados das cem auditorias, o tribunal concluiu que a maior parte das transferências analisadas apresentou algum tipo de irregularidade. Segundo o acórdão, o dano potencial estimado chega a R$ 49 milhões.
Além de consolidar os resultados, o TCU determinou o encaminhamento do material à PF, à PGR, à CGU e ao STF, para que cada órgão avalie a adoção das providências cabíveis em suas respectivas áreas de atuação. O relatório também será remetido ao ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam da transparência e do controle das emendas parlamentares no Supremo.
O envio do material, contudo, não significa abertura automática de investigação criminal nem transforma parlamentares em investigados. A decisão apenas compartilha formalmente os achados administrativos produzidos pelo tribunal.
O caso de Hugo Motta
Entre as auditorias que passaram a integrar o pacote encaminhado aos órgãos de controle está a fiscalização de uma emenda destinada por Hugo Motta (Republicanos-PB) ao município de Patos (PB).
Na época do repasse, a prefeitura era comandada por Nabor Wanderley (Republicanos-PB), pai do deputado e atualmente candidato ao Senado.
A auditoria do TCU trata da execução desses recursos pelo município e registra falhas relacionadas à prestação de contas e ao acompanhamento da aplicação da verba. Diferentemente de outros processos analisados pelo tribunal, porém, o caso de Patos não figura entre aqueles em que foram identificados milhões de reais sem rastreabilidade ou em que houve estimativa de dano financeiro semelhante aos maiores casos da auditoria nacional.
Ainda assim, o processo passou a integrar oficialmente o conjunto de auditorias remetido à PF, à PGR, à CGU e ao STF.
Os maiores valores estão no Amazonas
Embora o caso envolvendo Hugo Motta tenha peso político por atingir o presidente da Câmara, os maiores valores identificados pelo TCU concentram-se no Amazonas (AM).
O cruzamento realizado pelo ICL Notícias mostra que três emendas destinadas ao município de Coari (AM) somam R$ 25,7 milhões classificados pelo tribunal como recursos sem rastreabilidade.
As transferências foram indicadas pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), candidato ao governo do Amazonas, e Plínio Valério (PSDB-AM), candidato à reeleição ao Senado.
Segundo os auditores, os recursos deixaram as contas bancárias específicas das Emendas Pix e foram movimentados para outras contas do município, rompendo a cadeia de rastreamento e impedindo que o tribunal acompanhasse a aplicação do dinheiro.
Em uma das emendas destinadas por Omar Aziz (PSD-AM), os técnicos também registraram indícios de irregularidades em procedimentos licitatórios, como possível restrição à competitividade, contratação de empresa considerada inidônea, sobrepreço e pagamentos cuja execução não foi integralmente comprovada.
O TCU ressalta, entretanto, que esses achados dizem respeito à execução dos recursos pela administração municipal e não constituem responsabilização do parlamentar.
Outros candidatos aparecem na auditoria
O levantamento também reúne processos envolvendo outros candidatos ou pré-candidatos às eleições de 2026.
No Acre (AC), o pré-candidato ao Senado Eduardo Velloso (União Brasil-AC) aparece em auditoria que aponta R$ 1,7 milhão sem rastreabilidade e outros R$ 4,9 milhões com falhas na comprovação da execução contratual.
Em Sergipe (SE), o senador Rogério Carvalho (PT-SE), candidato à reeleição, tem uma emenda destinada ao município de Neópolis (SE) com R$ 1,06 milhão classificado pelo TCU como sem rastreabilidade.
Já o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), de Roraima (RR), aparece em representações que investigam possíveis irregularidades em licitações relacionadas a recursos destinados ao município de Rorainópolis (RR).
Além desses casos, o pacote consolidado reúne auditorias envolvendo diversos deputados federais, entre eles Robério Monteiro (PDT-CE), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Jader Barbalho (MDB-PA), José Priante (MDB-PA), Silas Câmara (Republicanos-AM), André Janones (Avante-MG), Acácio Favacho (MDB-AP), Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), Major Vitor Hugo (PL-GO), Beto Faro (PT-PA) e Dr. Hiran (PP-RR).
Nova fase das investigações
Com a aprovação do acórdão, o TCU encerra a primeira etapa da auditoria nacional sobre Emendas Pix e transfere os resultados aos órgãos responsáveis por avaliar eventuais consequências administrativas, civis e criminais.
O material consolidado reúne casos de gravidade distinta, desde falhas de transparência e prestação de contas até situações em que o tribunal identificou perda de rastreabilidade dos recursos, indícios de irregularidades em licitações e estimativas de prejuízo ao erário.
A análise sobre a eventual responsabilização dos envolvidos, contudo, dependerá das providências que vierem a ser adotadas pela PF, pela PGR, pela CGU, pelo STF e pelos próprios processos em andamento no TCU.
