O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Com a decisão, o magistrado cassa acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido os benefícios. A informação é do jornal Estado de S. Paulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da sentença.
Na decisão, Toffoli entende que o TCU não pode interferir na competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia referendado o penduricalho.
“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.
Com a decisão, juízes que ingressaram na carreira na década de 1990 poderão embolsar até R$ 2 milhões cada. Conhecido como quinquênio, o benefício permite aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.
O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas, em novembro de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) ressuscitou o benefício aos magistrados mais antigos.
QUEDA DE BRAÇO
A decisão de Toffoli demonstra uma clara queda de braço entre o TCU e o CNJ, que referendou o pagamento do benefício. Auditores do TCU preveem que o retorno do quinquênio cause “dano irreversível” aos cofres públicos.
LAVA JATO
Hoje, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F, revelou a revista Piauí. A esposa do ministro, Roberta Rangel, advoga para a empresa.
Além da “suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes (multa) do acordo de leniência entabulado entre J&F e MPF”, até que a J&F possa analisar o material da operação Spoofing, Toffoli concedeu mais duas decisões favoráveis à empresa.
Agora, a J&F também passa a ter acesso à íntegra das mensagens da Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Operação Lava Jato.
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De acordo com a decisão, esse tipo de procedimento é inadmissível. A partir de agora, provas conseguidas por esse meio serão consideradas ilegais
