O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional apresente informações sobre projetos de regulamentação do uso de softwares espiões no Brasil. O magistrado atendeu a um pedido feito em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com a PGR, haveria omissão dos parlamentares à aprovação de projetos de leis que venham a regulamentar o uso das ferramentas espiãs por parte de órgãos e agentes públicos.
Zanin também cobrou manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da própria PGR. Ambas têm até 5 dias para responder à solicitação.
Em dezembro, a PGR solicitou ao STF uma determinação para o Poder Legislativo estabelecer norma reguladora para a utilização de softwares espiões por órgãos públicos. Segundo a PGR, há uma “proliferação global” das ferramentas de espionagem.
A decisão de Zanin se dá em meio a investigações da Polícia Federal (PF) contra o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), e outros envolvidos no escândalo da chamada Abin Paralela.
De acordo com a PF, a Abin teria utilizado o software First Mile para monitorar adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como ministros do STF e jornalistas.
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