O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que Senado vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) caso realmente seja derrubada pela Corte a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios até 2027 — o placar está em 3 a 0.
É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, declarou Pacheco.
O STF tem placar de 3 votos a 0 para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (25) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Até o momento, além de Zanin, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no plenário virtual da Corte pela suspensão da desoneração. A sessão eletrônica vai até 6 de maio.
Pacheco reclama
Em entrevista na tarde desta sexta-feira (26), Rodrigo Pacheco também afirmou que as premissas que embasaram o pedido da AGU e aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada, prevê de maneira muito clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, completou Pacheco.
STF
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
Cristiano Zanin decidiu derrubar desoneração. Foto: Divulgação/ STF
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Alíquota
Editada no final do ano passado pelo governo federal, a medida restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
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