Por Victoria Azevedo
(Folhapress) — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu mais um passo na ofensiva contra o STF (Supremo Tribunal Federal) e encaminhou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa duas PECs (proposta de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte, numa resposta às decisões do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares.
Lira determinou nesta sexta-feira (16) que sejam encaminhadas ao colegiado uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do STF e outra que permite que as decisões da Suprema Corte possam ser sustadas pelo Congresso Nacional.
A primeira foi aprovada em novembro pelo Senado e, desde então, não havia andado na Câmara. Ela mira as decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas por Dino sobre as emendas parlamentares.
No último dia 1º, ele expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
Nesta semana, Dino brecou todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores, até que o Congresso edite novas regras que garantam transparência e rastreabilidade das emendas.
CCJ da Câmara vai analisar pedidos de Arthur Lira (Foto: Divulgação)
Para que uma PEC tramite na Casa, é preciso que Lira despache a matéria para a CCJ e, caso aprovada, instale uma comissão especial para deliberar sobre o tema –antes que ela siga ao plenário para ser votada.
A outra PEC que foi encaminhada é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Ela determina que decisões do Supremo “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato” poderão ser sustadas pelo Congresso Nacional pelo período de até quatro anos.
Lira desafia STF
Na manhã desta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela manutenção da decisão de manter suspensas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. A suspensão das emendas foi decisão do ministro Flávio Dino.
Até agora, o placar está em 6 x 0 a favor da restrição das emendas. Além do relator Flávio Dino, também votaram a favor os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O prazo para votação dos ministros vai até meia-noite de hoje. Mas há possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (levar o caso ao plenário físico).
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