A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 20 votos a 6, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária. A PEC segue agora para votação no Plenário da Casa e, de lá, voltará à Câmara dos Deputados, uma vez que foram feitas diversas alterações pelos senadores.
O relator do texto na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou 247 emendas total ou parcialmente. Entre as mudanças, está a inclusão de um cashback obrigatório — devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão.
Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além do IBS, a PEC cria ainda a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reune os impostos federais PIS, Cofins e IPI.
O relator também incluiu mais dois itens no futuro Imposto Seletivo. Antes destinado apenas a cigarros e bebidas alcoólicas, o tributo também vai recair sobre armas e munições — exceto para armamento para a administração pública.
Outro benefício incluído no relatório é a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Também será zerada a alíquota de IBS para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.
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