Um estudo realizado por pesquisadores da Escola de Administração da FGV (Fundação Getulio Vargas) mostra que a chamada “pejotização” já custou cerca de R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista. O estudo (clique aqui para ler) também vê riscos para o futuro da Previdência Social, conforme o encaminhamento que será dado ao tema em julgamento que corre no STF (Supremo Tribunal Federal).
O ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu no último dia 14 de abril a tramitação de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. A suspensão ocorre até que o órgão dê uma palavra final sobre o tema, o que ainda não tem data para ocorrer.
Esse tipo de contrato trabalhista começou a ganhar corpo quando a reforma trabalhista foi aprovada, em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer, precarizando as relações trabalhistas no país.
O estudo da FGV, elaborado pelos pesquisadores Nelson Marconi, coordenador do curso de graduação em administração pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da FGV, aponta que os impactos ocorreram porque a pejotização recolhe menos impostos do que o contrato via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo foi feito a pedido da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e publicado em junho de 2024
“Se os trabalhadores por conta própria que foram incorporados no mercado de trabalho após a promulgação da reforma trabalhista tivessem sido contratados como celetistas, calculamos que a arrecadação tributária teria sido pelo menos 89 bilhões superior à observada [caso fossem empregados em empresas do Simples Nacional], ou de 144 bilhões [caso fossem empregados em empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido], considerando os valores acumulados entre 2018 e 2023. Estes valores representam, respectivamente, cerca de 6,2% ou 3,8% da arrecadação pública federal de 2023”, aponta o estudo.
Do fim de 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista, até 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como MEIs (com renda de até R$ 6.750 por mês) aumentou 24%. Já o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional (renda de mais de R$ 6.750 até R$ 400 mil mensais) teve crescimento de 90%.
Estudo alerta para impactos da “pejotização” da Previdência Social
A depender do resultado do julgamento do STF ou do avanço da “pejotização” no Brasil, os pesquisadores apontam riscos para o futuro da Previdência Social.
“Adicionalmente, se supusermos que, dado o avanço da pejotização e com o passar dos anos, 50% da força de trabalho com carteira assinada passe a atuar como conta própria formal, isso é, seja pejotizada, a perda arrecadatória seria da ordem de 384 bilhões de reais por ano. Esta redução corresponde a 16,6% da arrecadação federal de 2023, a valores do ano passado”, diz trecho do estudo.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, completa.
Conforme os cálculos feitos pelos pesquisadores, como PJ (Pessoa Jurídica), cada um desses trabalhadores gerou, em média, R$ 4 mil em imposto em 2023. O valor considera Imposto de Renda mais os impostos pagos como MEI ou empresa do Simples Nacional.
Se fossem contratados como CLT, os impostos pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil em 2023, a depender do tipo de empresa contratante.
O levantamento pondera ainda que os gastos públicos também são afetados, uma vez que quem é MEI tem direito a se aposentar com um salário mínimo e acesso à Previdência Social. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao sistema público. Não terão aposentadoria e vão demandar do governo alguma proteção social”, aponta Marconi.
Além disso, do ponto de vista do trabalhador, este tem perdas de direitos, como férias, décimo terceiro e aviso prévio. Para o lado da empresa, a flexibilização do mercado de trabalho diminui encargos. Para o governo, há impacto muito forte na arrecadação, reduzindo os recursos para financiamento de políticas públicas.
Caso a pejotização seja ampliada, o impacto será muito maior, segundo os pesquisadores.
