O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a aliados que pretende se pronuncia hoje sobre a PEC aprovada no Senado que limita poderes do STF. O objetivo é transmitir mensagem de preocupação com que se estabeleça uma crise política desnecessária.
Segundo a jornalista Vera Rosa, do jornal O Estado de S. Paulo, o texto ficará parado na Câmara pelo menos até fevereiro de 2024, quando termina o recesso parlamentar. Em conversas reservadas, Arthur Lira teria dito que não há tempo hábil para a Casa apreciar a PEC neste ano.
A justificativa oficial é de que a pauta da Câmara está carregada com votações de projetos da agenda econômica do governo Lula, que incluem a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamento (LDO).
REAÇÃO NO STF
Ontem, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado e que altera o funcionamento da Corte. O texto veda as decisões monocráticas dos magistrados que venham a suspendar a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
Para o presidente Luís Roberto Barroso, a Corte é alvo de mudanças legislativas que não são necessárias e “não contribuem para a institucionalidade”. Segundo ele, não há razão para alterações constitucionais com o objetivo de mudar o funcionamento do STF.
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas. Em todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons”, alertou Barroso.
O presidente lembrou ainda que o STF, nos últimos anos, “enfrentou o negacionismo e funcionou como dique de resistência” da democracia brasileira, mesmo sendo alvo de “ataques verbais”. “O STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, acrescentou.
O decano Gilmar Mendes também criticou a decisão do Senado, alegando que “não se pode brincar de fazer PEC”. O magistrado disse ainda que os ministros da Corte não são “covardes” e que o STF não admite “intimidações”.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos. Esse Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, completou Gilmar Mendes.
Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que “a Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e a separação dos poderes”.
“Tenho a absoluta certeza que essa Corte demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário, em defesa da sociedade e de todos os brasileiros, que é a independência de seus juízes”, disse Moraes.
PACHECO REBATE
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rebateu as críticas dos ministros. Segundo ele, o tema “foi debatido com a maior clareza possível” e que a PEC “não constitui nenhum tipo de enfrentamento, de retaliação”.
“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do STF. Portanto, não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos”, destacou Pacheco.
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