Na separação dos Três Poderes, o que é Poder Judiciário?

No Brasil, vivemos um regime republicano presidencialista, comandada pelo presidente da República, e conta com os poderes judiciário e legislativo para manter o sistema de pesos e contrapesos que equilibra a democracia brasileira. Mas você sabe o que é Poder Judiciário, Legislativo e Executivo?

Essa divisão foi definida na Constituição Federal de 1988 e estabelece os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – como a maneira de organizar o país. Com essa estrutura, as responsabilidades não ficariam concentradas em uma única figura, o que nos levaria a uma ditadura, mas que permitisse que as decisões fossem tomadas da maneira mais democrática possível.

Os líderes do Poder Executivo são eleitos como representantes do povo a cada quatro anos: o presidente da República, na esfera nacional, os governadores, na esfera estadual, e os prefeitos, na esfera municipal. Assim como o Poder Legislativo, com seus representantes em diversas estâncias. Vereadores e deputados também têm mandatos de quatro anos, enquanto os senadores ocupam suas cadeiras por oito anos.

Essa divisão de poderes, fundamento do Estado de Direito, é essencial para garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes e as responsabilidades do governo, impedindo a concentração de poder em um único órgão e protegendo os direitos e liberdades individuais.

O que é o Poder Legislativo?

O poder legislativo, representado por vereadores, deputados e senadores, tem a função de elaborar as leis que vão embasar a gestão do país em todas as suas instâncias – municipal, estadual e federal.

Por meio de Projetos de Lei (PL) ou Projetos de Emenda à Constituição (PEC), os congressistas criam ou revisam leis para direcionar a ação do Poder Executivo.

Como interpretar as notícias sobre o Poder Legislativo?

É comum vermos, nas notícias sobre o Poder Legislativo, os debates e trâmites relacionados à aprovação de projetos em comissões especiais da Câmara, do Senado e até mesmo das Assembleias Legislativas Estaduais.

Por serem representantes eleitos, o trabalho dos parlamentares é levar de suas bases eleitorais as demandas de todas as áreas – da segurança pública ao esporte – para debate junto aos demais representantes políticos da região. A partir daí, são criados projetos de lei para toda a cidade (ou o país, no caso do Congresso Nacional).

Todas as estruturas do Poder Legislativo contam com comissões específicas para determinados assuntos antes que eles sejam votados em plenário. A comissão de educação, por exemplo, trata de todos os projetos ligados à educação em todos os níveis (educação infantil e básica, ensino médio e superior).

Da  mesma forma que o poder Executivo possui uma divisão em ministérios, as Assembleias e Câmaras possuem as comissões. O plenário das casas é onde os projetos são votados após todas as análises e debates feitos nas comissões.

Também ficou comum encontrar notícias sobre o Poder Legislativo detalhando discussões acaloradas, falas polêmicas e até agressões verbais durante os debates e votações de projetos mais delicados – principalmente quando é um tema sensível, como o combate à corrupção, ajustes no orçamento ou pautas ligadas ao aborto, por exemplo.

O que é o Poder Executivo?

O Poder Executivo é a divisão do governo responsável por executar todas as leis criadas pelo Poder Legislativo, aplicando as leis e utilizando o orçamento aprovado nas políticas públicas estabelecidas de forma a garantir todos os direitos básicos descritos na Constituição Federal.

O Presidente da República é a principal figura principal do Poder Executivo na esfera federal. Nos estados e municípios brasileiros, os representantes do Executivo são os governadores e os prefeitos. Como líderes da equipe governamental, o Presidente, governadores e prefeitos contam com assistentes, como os ministros e secretários, para hierarquizar a gestão do governo em cada departamento – os ministérios ou as secretarias.

Por que as notícias sobre Poder Executivo parecem ser sempre negativas?

O dever da imprensa, dentro de uma democracia, é fazer perguntas e apontar pontos que precisam ser melhorados. Por isso, a quantidade de reportagens não positivas sempre será maior – não importa o partido que esteja no governo.

Para se manter imparcial, jornais, emissoras de televisão e outros veículos da imprensa devem, principalmente, dar destaque aos pontos mais sensíveis e investigar o que precisa ser observado de perto, para esclarecer a população quanto à atuação do governo – e ao uso do dinheiro público.

A principal razão para as notícias sobre o Poder Executivo serem majoritariamente críticas é que essa não é a função da imprensa. Para elogios, o próprio governo conta com verba para publicidade e pode divulgar tudo o que achar relevante para a população.

O que é o Poder Judiciário?

O Poder Judiciário é a divisão do governo responsável por interpretar e aplicar as leis do país, garantindo a justiça e a resolução de conflitos. Ele é composto por diversos órgãos e instâncias judiciais, que atuam em diferentes níveis e com jurisdições específicas, como a Justiça do Trabalho, as Varas de Família e até os Juizados de Pequenas Causas.

O Poder Judiciário atua como um juiz durante uma partida de futebol. Conhecendo as regras, cabe a ele agir de forma imparcial para decidir quem está certo e quem está errado em cada lance. No caso da sociedade brasileira, o Poder Judiciário é o mediador de conflitos entre cidadãos ou até mesmo entre os cidadãos e o poder público.

Existem diversas divisões no Poder Judiciário, da escala municipal ao âmbito federal. A última instância do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal, onde os magistrados decidem sobre casos que acabam por se tornar o precedente para outros tribunais.

Um dos exemplos desses julgamentos individuais que se tornaram a base para outras decisões é a do Marco Temporal. Um recurso sobre a demarcação de um único Território Indígena se tornou a análise de um Recurso Extraordinário que estabeleceria se a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 deveria ser levada em conta em disputas sobre de quem é a posse de terras no país.

O que as notícias sobre Poder Judiciário dizem sobre a aplicação de leis?

As notícias sobre o poder judiciário destacam a atuação dos ministros, das turmas e do plenário do STF na tomada de decisões. Depois dos ataques terroristas de 8/1, a imprensa destacou o pulso firme em investigar e punir os terroristas que invadiram os prédios dos Três Poderes.

Diversos analistas políticos e especialistas já chegaram ao consenso de que a atuação do Poder Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Eleitoral – liderado pelo Ministro Alexandre de Moraes – foi fundamental para proteger a democracia brasileira dos ataques da extrema-direita durante o processo eleitoral de 2022. Por meio do sistema de pesos e contrapesos da Constituição, conseguimos agir de forma rápida para minimizar as campanhas de difamação lançadas nas campanhas.

O STF e as críticas à atuação do Judiciário

O STF é composto por 11 ministros que foram nomeados pelo Presidente da República, sabatinados e aprovados pelo Senado Federal. Sendo responsável por interpretar a Constituição Federal e analisar as ações dos demais Poderes, o STF sempre foi alvo de muitas críticas quanto a sua atuação.

Os ministros do STF estão divididos em duas turmas, com 5 juristas cada – o presidente do Tribunal se abstém de votações a não ser em caso de empate. Por essa razão, os presidentes do STF sempre recebem mais atenção durante seus mandatos, que duram dois anos. Essa rotação visa eleger presidente do STF os membros mais experientes da Corte.

Os Presidentes do STF e suas decisões mais marcantes

O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República. Isso significa que, em caso de ausência do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente da Câmara, quem assume interinamente a liderança do país é o Presidente do STF.

O STF como centro do debate político

O STF tem sido o centro de muitos debates políticos nos últimos anos, especialmente em temas de alta relevância social e política, como direitos humanos, meio ambiente, e a própria democracia. A Corte tem sido criticada por setores da sociedade que acreditam que ela tem excedido seus limites e que está atuando como um “quarto poder”, interferindo excessivamente na política.

No entanto, é preciso destacar que a atuação do Poder Judiciário – e do STF, por consequência – é sempre reativa. Ele é acionado quando alguém, um dos outros dois Poderes ou algum membro da sociedade civil, sente que teve seus direitos prejudicados.

Por isso, a ideia de “quarto poder” exercido pelo STF está muito mais próxima de um incômodo por quem está aprendendo a respeitar a Constituição do que efetivamente um caso sistemático de abuso de poder.

• Dino: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tem sido um dos principais interlocutores do governo com o Poder Judiciário.
• O STF como Centro do Debate Político: o ministro Dino e as polêmicas em torno das emendas parlamentares

As emendas parlamentares são uma ferramenta utilizada pelo Congresso Nacional para destinar recursos públicos a projetos específicos em diversos setores, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.A princípio, as emendas foram criadas para corrigir pequenas falhas no orçamento no que diz respeito ao direcionamento de verbas para demandas ou municípios que acabaram não sendo contemplados.

No entanto, as emendas parlamentares têm sido objeto de muitas críticas, principalmente em relação à sua legalidade e ao seu uso para fins políticos. As emendas de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”, permitiam que deputados e senadores destinassem recursos públicos para projetos de sua escolha, sem que houvesse transparência e controle sobre a utilização desses recursos.

Essa prática foi considerada ilegal pelo STF em 2021, mas o Congresso Nacional continua a buscar formas de manter o controle sobre a destinação desses recursos.

Desde que foi empossado como ministro do STF, o ministro Dino, relator do caso na corte, tem defendido maior transparência e mais critérios no destino de verbas por parte de deputados e senadores – sob pena de extinguir esse processo.

O papel do STF nas crises políticas recentes

O STF tem sido crucial para a manutenção da democracia brasileira em tempos de crise. A Corte tem atuado para defender a Constituição, a separação de poderes e os direitos humanos, além de ser responsável por julgar questões de alta relevância política, como o impeachment da presidente Dilma Rousseff (2016), as questões relacionadas à pandemia de COVID-19, e as tentativas de golpe de Estado promovidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

• A luta contra o golpe: o STF atuou de forma decisiva para impedir a consolidação do golpe de Estado que se desenvolveu no país a partir de 2016. A Corte julgou questões cruciais para a manutenção da democracia, como a validação do resultado das eleições de 2018 e o reconhecimento da legitimidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
• O STF e a democracia: o STF tem se tornado um dos principais defensores da democracia no Brasil, atuando para garantir a aplicação da Constituição e a proteção dos direitos humanos. A Corte tem sido responsável por defender os direitos das minorias e por combater o discurso de ódio e a intolerância política.

A “Ditadura do STF” e a narrativa da extrema-direita

A extrema-direita tem utilizado o argumento de que existe uma “ditadura do STF” para atacar a Corte e enfraquecer as instituições democráticas do país. Essa narrativa tem como objetivo deslegitimar o Judiciário, atacar a democracia e construir um discurso que justifique o autoritarismo e a violência política.

A extrema-direita acusa o STF de exceder seus limites, de interferir na política e de atacar o legislativo, sem apresentar provas consistentes para suas alegações. A narrativa da “ditadura do STF” é uma tentativa de minar a confiança da população nas instituições democráticas e de justificar o autoritarismo e a violência política.

A importância do debate sobre o Poder Judiciário

O debate sobre a atuação do Poder Judiciário e, em particular, do STF é fundamental para a saúde da democracia brasileira. É essencial que a sociedade se engaje nesse debate, buscando compreender o papel do Judiciário na sociedade, fiscalizando a atuação da Corte e exigindo transparência e responsabilidade dos seus membros. A construção de uma democracia forte e estável depende do debate saudável e da participação ativa da sociedade.