A pejotização, prática pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, nesta quinta-feira (29). Autoridades e especialistas alertaram que o avanço da prática acentua a precarização das relações trabalhistas e esvazia direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A audiência foi convocada após requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o parlamentar, a pejotização é “uma ameaça direta aos direitos trabalhistas” e “um ataque frontal à CLT”. Para o senador, essa prática “fragiliza o pacto social brasileiro” ao permitir contratações que mascaram relações empregatícias e negam direitos como férias, 13º, FGTS e licenças.
“Estamos falando de milhões de trabalhadores e de um rombo que já chega a R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista”, disse Paulo Paim.
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, a pejotização é sinônimo de fraude. “Não há base jurídica para a pejotização como forma lícita de contratação quando há subordinação, pessoalidade e continuidade. A realidade dos fatos deve prevalecer sobre a formalidade do contrato”, defendeu.
Ele ainda alertou para o risco de retrocesso social. “A autorização dessa prática fragiliza a rede de proteção social que financia direitos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria”, pontuou.
Números da pejotização
A coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Dercylete Loureiro, apresentou dados levantados pelo ministério sobre o perfil dos trabalhadores pejotizados: 93% ganham até R$ 6 mil e, desses, mais da metade recebe até R$ 2 mil.
O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), Renan Kalil, destacou que o número de denúncias de fraudes trabalhistas quintuplicou na última década. “Ou reafirmamos a primazia da realidade, ou consagraremos um modelo de faz de conta, que legitima a fraude e desmonta o direito do trabalho”, afirmou.
Autoridades e especialistas alertaram que o avanço da prática acentua a precarização das relações trabalhistas e esvazia direitos garantidos pela CLT
O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Renato Bignami, afirmou que a reforma trabalhista do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017, contribuiu para o crescimento da pejotização no país. “O mercado de trabalho, pós-reforma, trouxe um aumento exponencial da terceirização e pejotização. Esse cenário é desafiador para todos os operadores do Direito, principalmente aqueles que operam no Direito do Trabalho”, ressaltou.
Pejotização
A pejotização é a prática pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, evitando o reconhecimento do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de uma relação formal.
Com isso, a Previdência deixa de receber contribuições, o que compromete a sustentabilidade do sistema e a concessão de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e proteção em caso de acidentes.
Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização. A medida foi tomada com base na necessidade de evitar conflitos jurisprudenciais e garantir segurança jurídica, e terá validade até que o Plenário da Corte julgue o mérito do recurso extraordinário.
Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização. (Foto: Agência Brasil)
A decisão teve efeitos imediatos e gerou amplo debate no meio jurídico, em torno dos limites da contratação de trabalhadores por fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das consequências sociais e institucionais do avanço da pejotização nas relações de trabalho no país.
Na audiência pública do Senado, o desembargador Clóvis Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, criticou decisões do Supremo que, segundo ele, invalidam decisões da Justiça do Trabalho com base apenas na formalização dos contratos.
“Estamos vendo uma destruição da CLT, da Previdência e até da economia, com a legitimação de vínculos precários”, lamentou.
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